11/07/2026
A Receita Federal deve implementar, ainda neste ano, sistema que excluirá do programa Remessa Conforme as plataformas de comércio internacional que permitirem a venda de produtos subfaturados, falsificados ou que apresentem outras ilegalidades. O anúncio foi feito pelo coordenador de Administração Aduaneira da Receita, Fabrício Betto, durante audiência pública da comissão externa da Câmara dos Deputados sobre pirataria.
Segundo o coordenador, a fiscalização das encomendas internacionais será aprimorada com o uso de inteligência artificial para análise do conteúdo dos pacotes, por meio da comparação entre imagens geradas por scanner e as descrições declaradas nas compras. As plataformas que registrarem índice de conformidade inferior a 98% serão excluídas do programa.
Fabrício Betto afirmou que as próprias plataformas têm interesse em identificar vendedores irregulares, já que a presença desses casos representa ponto negativo para seus ambientes de venda. Como exemplo, citou o comércio de camisetas falsificadas de clubes esportivos, apontando que o rito atual para aplicação de perdimento dessas mercadorias é trabalhoso diante do volume de quase 200 milhões de pacotes processados, exigindo comprovação e manifestação do representante da marca. Segundo o coordenador, a partir de provocação da Receita, as plataformas passam a excluir voluntariamente o vendedor irregular de seus ambientes.
A nova versão do programa, denominada internamente Remessa Conforme 2.0, estabelecerá comunicação direta de dados entre a Receita Federal e as plataformas de comércio internacional, sem intermediários. A proposta prevê que, antes da publicação de um novo anúncio, a Receita possa avaliar previamente se o produto pode ser enviado ao Brasil, evitando que a fiscalização ocorra apenas no momento da chegada da encomenda ao país. Fabrício Betto destacou que essa antecipação é necessária diante do crescimento contínuo do volume de remessas, que aumentou 30% após a retomada da isenção tributária para pequenas compras no exterior, em maio. O novo modelo também deve reduzir o vazamento de dados de destinatários, hoje utilizados por golpistas.
Durante a audiência, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) elogiou o trabalho da Receita e defendeu tratamento especializado ao combate à pirataria em todos os órgãos públicos. O parlamentar citou o problema de sementes transgênicas fabricadas em desacordo com a regulação nacional, afirmando que caminhões apreendidos com esse tipo de carga têm sido liberados por ausência de competência específica da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal ou de outros órgãos para efetuar a apreensão da mercadoria, o que representa risco de disseminação de pragas nas lavouras brasileiras. Lopes sugeriu ainda que a Receita cruze os dados dos 47 milhões de CPFs que realizam compras no exterior com as respectivas rendas declaradas, como forma de identificar irregularidades.
De acordo com a Receita Federal, o volume de encomendas internacionais saltou de cerca de 30 milhões de pacotes em 2019 para mais de 200 milhões em 2023. Para o ano corrente, a expectativa é de arrecadação recorde com as encomendas, equivalente a 10% de todo o volume importado pelo país, o que representa cerca de R$ 5 bilhões.
Para o presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, Edson Vismona, a elevada carga tributária é um dos fatores que estimulam a comercialização de produtos ilegais no país. O especialista manifestou preocupação com os efeitos da retomada da isenção para pequenas compras no exterior e com os impactos do novo Imposto Seletivo, previsto na reforma tributária, sobre esse cenário. Com informações Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Notíciais Fiscais
