03/07/2026
Tentativa de acordo entre a Câmara dos Deputados e o Ministério do Planejamento e Orçamento em torno de um projeto de atualização ampla do Simples Nacional não avançou, levando o governo federal a encaminhar ao Congresso, na segunda-feira (29/6), proposta restrita ao reajuste do teto do Microempreendedor Individual (MEI), elevando o limite de faturamento de R$ 81 mil para R$ 140 mil, posição já sustentada anteriormente pelo ministro Bruno Moretti.
Apesar da designação de técnicos governamentais para avaliar uma alternativa mais abrangente em conjunto com parlamentares, prevaleceu o encaminhamento do texto de iniciativa exclusiva do Executivo, cujo envio havia sido inicialmente previsto para a semana anterior e acabou postergado em razão das tratativas malsucedidas entre os dois Poderes. Um grupo de trabalho havia sido constituído justamente para examinar a viabilidade de um projeto de maior amplitude.
O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do PLP 108/2021, sinaliza que manterá a proposta de reajuste integral das faixas do Simples Nacional, com atualização pelo índice inflacionário. Pelo texto em elaboração pelo relator, o teto de faturamento do MEI passaria para R$ 134 mil, enquanto o limite aplicável aos transportadores autônomos subiria de R$ 251 mil para R$ 312 mil. Para as Microempresas (ME), o teto saltaria de R$ 360 mil para R$ 800 mil, e, para as Empresas de Pequeno Porte (EPP), de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.
Em relação ao sublimite do regime — mecanismo pelo qual empresas com faturamento superior a R$ 3,6 milhões permanecem no Simples para tributos federais, mas passam a recolher separadamente ICMS e ISS —, o relator adota abordagem distinta, optando por transferir eventuais alterações às gestões estaduais, de modo a reduzir a resistência dos entes subnacionais. A decisão foi tomada após o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) apontar que o PLP 108/2021, na forma originalmente proposta, poderia gerar perda de arrecadação anual da ordem de R$ 21 bilhões para estados e municípios.
Na avaliação de Jorge Goetten, relator do PLP 108/2021, o MEI e o Simples Nacional devem ser atualizados de forma conjunta, havendo perspectiva de consenso por parte da equipe econômica do governo quanto à correção das faixas do regime simplificado. O parlamentar reforça que o envio do projeto do Executivo não altera o cronograma de apresentação do relatório e votação da matéria ainda antes do recesso parlamentar, com expectativa de aprovação na Câmara em prazo aproximado de duas semanas, mantendo a atualização do Simples Nacional incluída no parecer.
O governo remeteu ao Legislativo o PLP 186/2026, enquanto tramita na Câmara, sob relatoria de Jorge Goetten, o PLP 108/2021. Com informações de JOTA.
Fonte: Notíciais Fiscais
