Falta de aviso formal ao RH não afasta direito à licença-paternidade
08/08/2026 A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve o direito à indenização de um bancário que teve a licença-paternidade negada depois do nascimento de seu filho. O banco alegou que o empregado não apresentou a certidão de nascimento nem comunicou oficialmente o nascimento do filho ao setor de recursos humanos. Segundo a instituição, […]
Trabalhar em outra empresa durante licença médica gera justa causa
09/08/2026 Trabalhista O profissional que trabalha para outra empresa enquanto está afastado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebendo o auxílio-doença comete ato de improbidade e mau procedimento. Considerada falta grave, essa atitude viola os deveres contratuais de lealdade e boa-fé, justificando a demissão por justa causa. Com base nesse entendimento, a juíza Mariana Nascimento […]
Feriado e solenidade alteram horários do TST na próxima semana
Tribunal não terá expediente nos dias 10 e 11; na quarta (12), horário será das 7h às 15h07/08/2026 Em razão de ponto facultativo e do feriado da Criação dos Primeiros Cursos Jurídicos no Brasil, o Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente nos dias 10 e 11/8 (segunda e terça-feira). O dia 11 de agosto […]
ANEEL pode investigar possível divisão de usinas solares para enquadramento na GD
Empreendimentos do Consórcio Buritizeiro pedem que Agência mantenha enquadramento como GD I após reprovação em vistorias da Cemig05/08/2026 A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) pode abrir uma investigação para verificar se usinas solares vinculadas ao Consórcio Buritizeiro foram divididas artificialmente com o objetivo de se enquadrar nos limites da micro e minigeração distribuída. A […]
Instituto de Defesa do Consumidor propõe encargo sobre data centers para evitar alta na conta de luz
Proposta foi apresentada pelo diretor-executivo do Idec, Igor Britto, durante audiência pública realizada no Senado06/08/2026 O IDEC (Instituto de Defesa de Consumidores) defendeu a criação de um encargo específico para grandes consumidores de energia, como os data centers de IA (inteligência artificial), para evitar que os investimentos necessários na expansão da infraestrutura elétrica sejam repassados […]
Abiape pede redução de encargos setoriais na agenda do próximo governo
06/08/2026 A regulamentação do Encargo de Potência para Reserva de Capacidade (ERCap), a criação de uma solução estrutural para o curtailment e a revisão da incidência de encargos setoriais estão entre as principais demandas da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia Elétrica (Abiape) para o próximo governo. Em uma agenda institucional apresentada aos […]
Diretor-geral da Aneel revê posição sobre autoprodução de usinas sem outorga
07/08/2026 Em decisão monocrática, o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, suspendeu duas das regras para autoprodução de energia aprovadas pelo colegiado no fim de junho, há pouco mais de um mês, em uma deliberação que teve voto favorável dele próprio. O Despacho nº 2.819/2026, publicado nesta sexta-feira, 7 de agosto, […]
