Abpip: manutenção de imposto agrava risco jurídico e regulatório
Para associação, a perda de eficácia da MP que criou a tributação para exportação de petróleo por não ter sido convertida em lei evidencia que a cobrança extraordinária não foi incorporada ao ordenamento jurídico pelo processo legislativo constitucionalmente previsto10/07/2026 A Abpip, que representa as empresas produtoras independentes de petróleo e gás manifestou em nota, nesta […]
Regime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis
10/07/2026 No julgamento do Tema 1.339, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “o comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não tem direito à obtenção, tampouco à manutenção, de créditos vinculados à aquisição de combustíveis, mesmo após a edição […]
MP-SP arquiva inquérito contra sócios da CPFL após garantia integral de débito fiscal em execução
10/07/2026 O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) determinou o arquivamento de inquérito policial instaurado contra os sócios administradores da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), sob o entendimento de que a apresentação de garantia integral para pagamento de débito fiscal, aceita pelo Judiciário e acompanhada da suspensão da exigibilidade do crédito, assegura o […]
Carf permite dedução de perdas com créditos vencidos há mais de cinco anos sem necessidade de cobrança judicial
11/07/2026 A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por 7 votos a 3, que o Itaú pode deduzir das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) perdas com créditos vencidos há mais de cinco anos, ainda […]
Receita Federal vai excluir plataformas com produtos falsificados do Remessa Conforme ainda em 2026
11/07/2026 A Receita Federal deve implementar, ainda neste ano, sistema que excluirá do programa Remessa Conforme as plataformas de comércio internacional que permitirem a venda de produtos subfaturados, falsificados ou que apresentem outras ilegalidades. O anúncio foi feito pelo coordenador de Administração Aduaneira da Receita, Fabrício Betto, durante audiência pública da comissão externa da Câmara […]
TRF-6 afasta cobrança de IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de ICMS no período anterior à Lei 14.789/2023
12/06/2026 O juiz Itelmar Raydan Evangelista, da 11ª Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (MG), acolheu pedido de uma empresa para afastar a cobrança do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre créditos presumidos de ICMS, relativamente ao período […]
