Norma da Receita Federal estabelece requisitos para fruição de benefícios fiscais
No dia 1º de julho de 2026, foi publicada a Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 2332, de 25 de junho de 2026, que dispõe acerca de critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil […]
