Federação pede acesso por procuração à NFS-e Nacional
11/06/2026 A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) protocolou ofício junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Presidência do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de Padrão Nacional, pleiteando que o acesso às APIs da plataforma passe […]
TST mantém profissionais de limpeza no cálculo para cumprimento de cota de aprendizes
Sindicados não podem negociar a totalidade de trabalhadores com interesse em trabalhar ou ser aprendizes nas empresas11/06/2026 Por unanimidade, a Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou, nesta segunda-feira (8/6), provimento a um recurso do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de São Paulo (Seac-SP), mantendo assim […]
Lei Kandir já permitia Difal sobre consumidor final contribuinte antes de 2022, define STJ
11/06/2026 A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte do imposto já estava permitido pela Lei Kandir antes de Lei Complementar 190/2022. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.369 dos recursos repetitivos, na quarta-feira (10/6). A […]
TST altera cláusula coletiva que excluía plano de saúde para aposentados por invalidez
Decisão em dissídio coletivo segue entendimento adotado pelo Tribunal em ações individuais11/06/2026 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou parcialmente uma cláusula da convenção coletiva do setor de transporte coletivo do Espírito Santo (ES) que permitia excluir aposentados por invalidez do plano de saúde custeado pelo empregador. Para a […]
STJ valida cobrança do Difal do ICMS com base na Lei Kandir
Decisão da 1ª Seção permite incidência do tributo antes de vigorar a LC nº 190, de 202211/06/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela validade da cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) na compra de mercadoria por comerciante ou indústria localizada em outro Estado – as chamadas “operações interestaduais […]
