STJ valida cobrança do Difal do ICMS com base na Lei Kandir
Decisão da 1ª Seção permite incidência do tributo antes de vigorar a LC nº 190, de 202211/06/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela validade da cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) na compra de mercadoria por comerciante ou indústria localizada em outro Estado – as chamadas “operações interestaduais […]
