PGFN regulamenta pedido de falência contra devedores e elenca cinco requisitos para o ajuizamento
14/04/2026 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 903/2026, no Diário Oficial da União de 2 de março, estabelecendo cinco requisitos cumulativos para o ajuizamento de pedidos de falência contra devedores da União e do FGTS. A medida, de caráter excepcional, tem foco em grandes inadimplentes com dívidas a partir de R$ […]
Juíza afasta ITBI em integralização de capital de holding imobiliária com base em tendência do STF
14/04/2026 A 1ª Vara da Fazenda Pública de Salvador concedeu liminar para afastar a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a integralização de capital social realizada por sócios de holding patrimonial, mesmo sendo a atividade preponderante da empresa a compra, venda ou locação de imóveis. A decisão foi proferida pela juíza […]
Repetitivo discute honorários em ação rescisória para adequar julgado à modulação do Tema 69 do STF
14/04/2026 APrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.222.626 e 2.222.630, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, registrada como Tema 1.419 na base de dados do STJ, está em definir se deve haver condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no acórdão que julga procedente […]
TCU pauta representação do Ministério Público contra LRCAP
10/04/2026 O TCU (Tribunal de Contas da União) pautou para a sessão plenária da próxima quarta-feira (15) a representação do MPTCU, ministério público junto à corte, sobre indícios de irregularidades no LRCAP 2026 (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência). O processo é relatado pelo ministro Jorge Oliveira. Na representação, o subprocurador-geral Lucas Furtado pede […]
Petrobras resiste à reestruturação de dívida da Braskem antes da entrada da IG4
O dificultador, segundo interlocutores próximos à petroquímica, será a drenagem no caixa da empresa, que se estima chegar a menos de US$ 1 bilhão em junho13/04/2026 A Petrobras está resistindo a um processo de reestruturação da dívida da Braskem antes da entrada da gestora IG4 no capital da companhia, no lugar da Novonor, apurou o […]
Cerco de Ormuz aumenta pressão sobre petróleo
Subvenções do governo para mitigar efeitos da guerra podem não ser suficientes, caso cotações do petróleo sigam em alta14/04/2026 O bloqueio promovido pelos Estados Unidos no Estreito de Ormuz, na segunda-feira (13), dias após um anunciado cessar-fogo, não só elevou os preços internacionais do petróleo como pode desestabilizar ainda mais os mercados globais, com riscos […]
Petrobras terá eleição disputada para o conselho
Se história de AGOs anteriores se repetir, União não deve eleger todos os indicados14/04/2026 A Petrobras terá mais uma eleição disputada para o conselho de administração nesta quinta-feira (16). Em análise prévia dos indicados, atuais conselheiros da empresa se opuseram a novos nomes que surgiram para a Assembleia Geral Ordinária (AGO), tanto os que vieram […]
Guia Michelin passa a incluir hotéis e vinhos
Desde a pandemia, o guia tem formato digital e é gratuito14/04/2026 O Guia Michelin, criado pela empresa francesa homônima de pneus em 1900 e referência internacional em gastronomia, está ampliando o foco de atuação para além de restaurantes e passa a avaliar hotelaria e vinícolas. O movimento faz parte da estratégia de fortalecer a marca […]
Juíza livra holding de ITBI na integralização de capital
Decisão da Justiça da Bahia foi tomada com base em julgamento ainda não finalizado no Supremo Tribunal Federal14/04/2026 Uma holding patrimonial conseguiu derrubar a cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a integralização de capital social feita por sócios. Com base em julgamento ainda não finalizado no Supremo Tribunal Federal (STF), a […]
