Veto à desoneração de folha de pagamentos afeta mais de 17 setores no Brasil
O Projeto de Lei 334/2023 (“PL 334/2023”), que prorrogava por mais quatro anos a desoneração da folha de salários em 17 setores da economia, foi vetado em 24.11.2023 pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, o entendimento do governo é que a desoneração na folha de pagamentos não […]
ANEEL estabelece regras para transferência de controle societário como alternativa à extinção de autorizações e concessões de geração e transmissão
Embora a possibilidade de “o autorizado de serviços e instalações de energia elétrica […] apresentar plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da autorização” já estivesse prevista na Lei n. 9.074/1995, desde 2016, e na Resolução Normativa nº 846/2019 (“REN 846/2019”), desde a sua edição, somente agora a Agência Nacional de Energia […]