Anterioridade na majoração das alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras
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Em artigo publicado no Conjur, nossos advogados Thiago Sarraf e Samuel Palatnic debatem a anterioridade na majoração das alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras. Confira na íntegra.
Iniciada hoje pela ANEEL a segunda fase da consulta pública n° 52/2022, relacionada à alteração das regras para acesso à transmissão
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Começou hoje o prazo para envio de contribuições à Segunda Fase da Consulta Pública n.º 52/2022 (“CP n.º 52/2022”), referente à Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) n.º 2/2023-SRT-SRG-SCG-SFG/ANEEL, sobre o acesso à transmissão. Após identificar a incompatibilidade do aparato regulatório de acesso à transmissão no cenário de expansão de geradores eólicos e fotovoltaicos, foram propostas […]