STF apreciará a constitucionalidade da multa isolada sobre compensação não homologada pela Receita Federal
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) pautou para julgamento virtual, de 10 a 17 de março, o Recurso Extraordinário (“RE”) nº 796.939, no qual apreciará a constitucionalidade da multa isolada sobre o valor objeto de pedidos de compensações não homologadas pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), tema nº 736 de repercussão geral. Também sobre este assunto […]
STJ discute incidência do IR e da CSLL sobre rendimentos de operações financeiras
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará no dia 08.03.2023 o tema 1.160 que versa sobre a possibilidade de incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais […]