16/06/2026
ASecretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, por meio da Receita Estadual, deu início a programa inédito de autorregularização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD, voltado a coibir irregularidades fiscais em planejamentos sucessórios estruturados por meio de holdings. A iniciativa tem como objetivo recuperar aproximadamente R$ 17 milhões em tributos não recolhidos e representa a primeira ação do gênero da administração tributária gaúcha voltada especificamente a esse modelo societário.
Os contribuintes alcançados pelo programa estão sendo notificados em razão do não recolhimento do ITCD incidente sobre doações de participações societárias em holdings — entidades constituídas para administrar participações em outras sociedades ou centralizar a gestão de patrimônio familiar ou empresarial. A mecânica identificada pelo Fisco envolve a integralização de bens imóveis e móveis nessas estruturas, seguida da doação das quotas ou ações aos herdeiros, sem o correspondente recolhimento do imposto devido sobre a transmissão patrimonial. A Receita Estadual enquadra tal operação como hipótese de ocultação do fato gerador tributário.
A partir do recebimento da notificação, os contribuintes dispõem de 20 dias para regularizar as pendências ou apresentar justificativas às divergências apontadas. O descumprimento do prazo sujeitará o contribuinte à abertura de procedimento de ação fiscal, com aplicação das penalidades cabíveis.
A Receita Estadual ressalva que o planejamento tributário constitui direito legítimo do contribuinte e que a organização patrimonial realizada nos limites da legislação é plenamente admitida. A fiscalização recai sobre situações em que o planejamento é instrumentalizado para dissimular operações tributáveis ou ocultar fato gerador do imposto, comprometendo a licitude da estrutura adotada e a transparência perante o Fisco.
As notificações estão sendo encaminhadas pelos Correios aos endereços cadastrais dos contribuintes. O atendimento relativo ao programa é realizado exclusivamente pelo Portal Pessoa Física da Receita Estadual, na seção “Serviços Disponíveis”, por meio do acesso à opção “ITCD” e, em seguida, ao canal “Programas Oficiais de Autorregularização”.
A iniciativa integra o programa Receita 2030+, conjunto de 30 ações voltadas à modernização da administração tributária gaúcha, com foco no aperfeiçoamento do relacionamento com contribuintes e setores econômicos e na construção de um ambiente de conformidade tributária sustentável. Com informações da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul — Receita Estadual.
Fonte: Notíciais Fiscais
