O prazo de adesão ao Refis RJ, programa de refinanciamento de dívidas de ICMS do Governo do Estado do Rio de Janeiro, encerra-se em 8 de abril de 2026. Até o momento, aproximadamente 27.500 débitos foram renegociados, totalizando cerca de R$ 2,3 bilhões em passivos, dos quais R$ 1,5 bilhão já retornou aos cofres públicos. O programa abrange débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, gerados até 28 de fevereiro de 2025, e oferece descontos de até 95% em juros e multas, com prazo de pagamento de até 90 meses — sendo que quanto menor o prazo escolhido, maior o percentual de desconto concedido.
O canal de adesão varia conforme a situação do débito. Para dívidas não inscritas em Dívida Ativa, o acesso deve ser feito pelo Sistema Fisco Fácil, disponível no site da Secretaria de Fazenda do Estado, mediante login via Gov.BR ou Certificado Digital. O contribuinte informa o CNPJ, a Inscrição Estadual ou a razão social da empresa, seleciona os débitos disponíveis e define o número de parcelas, com possibilidade de simulação prévia. Para dívidas já inscritas em Dívida Ativa, a adesão ocorre pelo Portal Refis da Procuradoria-Geral do Estado, onde o contribuinte acessa ou cria cadastro, clica em “Aderir Anistia” e informa a raiz do CNPJ ou CPF, os dados de contato e as dívidas a serem incluídas.
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 2.232,18, sem exigência de valor mínimo para o total do passivo renegociado. Os vencimentos ocorrem no dia 5 de cada mês, a partir do mês seguinte ao da adesão. A exclusão do programa ocorrerá em caso de inadimplência superior a duas parcelas ou atraso de qualquer pagamento por mais de 90 dias. Com informações da Sefaz-RJ.
Fonte: Notícias Fiscais
