Novos limites de dedução do IRPJ para patrocínios esportivos são válidos a partir de 2023 independentemente de condicionantes orçamentárias
08/04/2026Essa foi a resposta dada pela RFB em análise de consulta formulada por empresa tributada pelo lucro real acerca da possibilidade de aplicação dos novos limites de dedução do IRPJ relacionados a patrocínios e doações a projetos desportivos, conforme alterações promovidas pela Lei nº 14.439/2022. A controvérsia gira em torno da eficácia desses limites frente […]
Suspensão parcial do ICMS na importação pode ser cumulada com redução de base e alíquota de 12%
08/04/2026Suspensão parcial do ICMS na importação pode ser cumulada com redução de base e alíquota de 12%. Esse foi o entendimento aplicado pela Fazenda de SP esclarecendo a aplicação do regime especial previsto no artigo 327-J do RICMS/2000, que autoriza a suspensão parcial de 40% do ICMS no desembaraço aduaneiro, especialmente quanto à possibilidade de […]
Estados e municípios lideram placar tributário no STF desde a repercussão geral
08/04/2026 Levantamento realizado pelo procurador Ricardo Almeida, do departamento jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), revela que estados e municípios venceram 55,2% das teses tributárias julgadas pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral, vigente desde 2008. Dos 96 casos mapeados, os entes subnacionais acumularam 53 vitórias — […]
Prazo do Refis RJ encerra nesta quarta-feira com R$ 2,3 bilhões renegociados
O prazo de adesão ao Refis RJ, programa de refinanciamento de dívidas de ICMS do Governo do Estado do Rio de Janeiro, encerra-se em 8 de abril de 2026. Até o momento, aproximadamente 27.500 débitos foram renegociados, totalizando cerca de R$ 2,3 bilhões em passivos, dos quais R$ 1,5 bilhão já retornou aos cofres públicos. […]
Receita Federal confirma que substituído pode excluir ICMS-ST da base do PIS/Cofins, mas veda a exclusão do ICMS do fornecedor
08/04/2026 Uma empresa atuante no comércio atacadista e varejista de peças e acessórios para motocicletas e motonetas, que também presta serviços de manutenção e reparação desses veículos, formulou consulta à Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Cosit) acerca da possibilidade de excluir, da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da […]
TRT-2 mantém justa causa de homem gravado exibindo atestado em show
Segundo a empregadora, repercussão negativa se deu especialmente por fala da cantora, que disse: “olha o segurança de vocês aqui, bebendo”.08/04/2026 A 15ª turma do TRT da 2ª região confirmou justa causa de segurança que exibiu atestado médico e uniforme da empresa em vídeo gravado por cantora durante show. O colegiado concluiu que a conduta […]
Justa causa por denúncia de assédio sexual é dispensa discriminatória
08/04/2026 Demitir por justa causa como punição por denúncias de casos de assédio sexual afronta a Lei 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias no acesso e na manutenção da relação de emprego. O ato configura dispensa discriminatória e resulta no dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) determinou […]
Receita não pode reter selo fiscal para forçar pagamento de tributo
08/04/2026 A retenção de selos fiscais necessários para o comércio de mercadorias, com o objetivo de forçar o pagamento prévio e integral de impostos, configura sanção política inconstitucional e fere o livre exercício da atividade econômica. Esta foi a conclusão do juiz Francisco Soares Reis Júnior, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís do Tribunal […]
Justiça do Trabalho não vai julgar ação envolvendo rateio de honorários entre advogados
Disputa deve ser resolvida na Justiça comum08/04/2026 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar conflitos entre advogados sobre a divisão de honorários de sucumbência. A decisão foi tomada no julgamento do recurso de uma advogada de Maceió (AL) […]
Rússia lidera compras brasileiras de diesel
País europeu respondeu em março pelo maior volume importado pelo Brasil pelo segundo mês seguido, mas especialistas alertam que cenário pode mudar devido a ataques ucranianos à infraestrutura russa08/04/2026 A Rússia foi o principal fornecedor de diesel para o Brasil em março, pelo segundo mês consecutivo, conforme dados divulgados pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), […]