02/06/2026
O corte de R$ 34,3 milhões no orçamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá afetar atividades de fiscalização, revisões tarifárias, atendimento aos consumidores e projetos de modernização tecnológica da autarquia. O alerta foi feito pela diretora Agnes da Costa durante a abertura da reunião da diretoria e reforçado em manifestação lida do Comitê das Agências Reguladoras Federais (Coarf).
O contingenciamento consta em lista do Decreto nº 12.990, publicado em 29 de maio, que determinou uma redução linear de aproximadamente 18% nos limites de movimentação e empenho dos órgãos federais.
Em áreas abarcadas em serviços públicos do setor energético, o bloqueio atingiu R$ 34,3 milhões na Aneel, R$ 38,1 milhões na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), R$ 44,9 milhões na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e R$ 43,6 milhões no Ministério de Minas e Energia (MME).
O corte de orçamento da Aneel para R$ 117 milhões em de 2025 levou à demissão de 145 terceirizados e ao atendimento ao consumidor em horário reduzido.
Segundo Agnes da Costa, que substitui o diretor-geral Sandoval Feitosa nesta semana, os impactos vão além de uma restrição administrativa e podem comprometer atividades essenciais para o funcionamento do setor elétrico.
Entre os principais efeitos apontados pela diretora está a redução das ações de fiscalização. A Aneel poderá diminuir as inspeções realizadas por equipes próprias em razão da limitação de recursos para deslocamentos e diárias. Também poderão ser afetadas as fiscalizações descentralizadas realizadas em parceria com 16 agências reguladoras estaduais conveniadas, mecanismo que amplia a presença da agência em todo o país.
Outro ponto citado como crítico é a possível inviabilização da implantação dos escritórios regionais da Aneel nas regiões Norte, Nordeste e Sul, prevista na Lei nº 15.269/2025. A medida vinha sendo tratada como uma forma de ampliar a capilaridade da agência e aproximar a atuação regulatória dos consumidores e agentes do setor.
A diretora também alertou para impactos no atendimento ao público. O serviço de ouvidoria prestado por meio de atendimento humano no portal da agência poderá ter horários reduzidos, diminuindo um dos principais canais de contato entre consumidores e regulador.
Na área de tecnologia, projetos de transformação digital e modernização de sistemas poderão ser adiados. Segundo Agnes, os efeitos tendem a atingir toda a estrutura da agência, uma vez que ferramentas digitais estão diretamente ligadas à produtividade dos servidores e à velocidade de análise dos processos regulatórios.
A preocupação, conforme relatado pela diretora, ocorre em um momento de forte expansão da agenda regulatória do setor elétrico, que inclui discussões sobre renovação das concessões de distribuição, integração de baterias ao sistema, conexão de grandes cargas, curtailment de fontes renováveis, modernização do mercado de energia e implementação de novas regras decorrentes da reforma do setor.
Além disso, consultas e audiências públicas poderão passar a ocorrer exclusivamente de forma remota. A restrição afeta inclusive processos tarifários das distribuidoras, tradicionalmente acompanhados por consumidores, empresas e associações setoriais.
O contingenciamento também deve atingir áreas administrativas, com possível postergação de obras e reformas na sede da agência e redução de contratos de terceirização. Programas de capacitação de servidores poderão ser reduzidos, cenário considerado particularmente sensível diante da recente entrada de novos concursados.
O que diz o Coarf sobre o corte
Em nota, o Comitê das Agências Reguladoras Federais afirmou que o novo bloqueio ocorre em um contexto de sucessivas restrições orçamentárias e pode comprometer atividades de fiscalização, monitoramento, inovação tecnológica e acompanhamento de contratos de longo prazo.
O colegiado argumenta que a autonomia financeira das agências é uma condição necessária para garantir estabilidade regulatória, previsibilidade para investidores e qualidade na prestação dos serviços públicos regulados.
O Coarf também defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 73/2025, em tramitação no Senado, que busca estabelecer tratamento diferenciado para as agências reguladoras dentro das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a entidade, a proposta ajudaria a preservar a capacidade regulatória do Estado e a segurança jurídica necessária para investimentos de longo prazo.
Para as agências, o risco é que a manutenção desse movimento de corte sucessivo comprometa gradualmente a capacidade operacional dos reguladores justamente em um momento de aumento dos investimentos em infraestrutura e de expansão das demandas regulatórias em setores considerados estratégicos para a economia brasileira.
Fonte: MegaWhat
