Casos Tributários Recentes Chave para as empresas do setor de seguros nos Tribunais Superiores
Maurício Terciotti I Introdução O Brasil é um país que, ao longo de sua história, tem se destacado por um sistema jurídico robusto e complexo, onde o contencioso desempenha um papel central na resolução de conflitos e na interpretação das leis. A cultura do litígio é profundamente enraizada na sociedade brasileira, refletindo a busca por […]
Nova Legislação para as Seguradoras
E a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta Maurício Terciotti I – A Lei Complementar 213/2025 A Lei Complementar 213/2025 introduz novas diretrizes para as cooperativas de seguros, permitindo que suas atividades se estendam além dos setores agrícola, de saúde e […]
Nova Legislação de Preços de Transferência e impacto nos contratos de seguros
Maurício Terciotti I – A Legislação de Preços de Transferência Brasileira e suas Alterações As regras de preços de transferência no Brasil foram introduzidas pela Lei 9.430/1996, na época que o Brasil começou a adotar a tributação universal de seus residentes. Embora tenha sido defendido que as regras estavam alinhadas com as diretrizes da OCDE, […]
Reforma Tributária e Impactos nos Planos de Assistência à Saúde
Maurício Terciotti I Introdução Como exposto no texto anterior, a reforma tributária tem diversas facetas – em Âmbito internacional, com as novas regras de preços de transferência, do ponto de vista da tributação direta e do contencioso. Em continuidade aos comentários sobre o impacto da reforma da tributação indireta no setor securitário, este artigo abordará […]
Reforma Tributária e Impactos no Setor de Seguros
Maurício Terciotti I Introdução A reforma tributária que está em curso tem diversas facetas, incluindo algumas de âmbito nacional e outras com alcance internacional. A reforma tributária aprovada até aqui traz grande modificação na tributação sobre o consumo no Brasil e procuraremos abordar neste e em textos futuros os impactos imediatos que já podem ser […]
Tema 1367 de Repercussão Geral: Modulação de efeitos relativos à não incidência do ICMS quando do deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte
Finalizando a sessão de julgamento virtual de 15 a 22.8.2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para acolher os Embargos de Declaração opostos por contribuinte no Tema 1367 da Repercussão Geral, para definir que “a modulação dos efeitos estabelecida no julgamento da ADC nº 49/RN-ED não autoriza a cobrança do ICMS lá debatido quanto […]
Tema 985 de Repercussão Geral: Contribuições sobre o terço constitucional de férias e modulação dos efeitos da decisão
A controvérsia sobre a natureza do terço constitucional de férias para fins de incidência de contribuição previdenciária patronal foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que por ocasião do julgamento datado em 26.2.2014, firmou a tese de que “a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui […]
Governo de SP libera R$ 1,5 bilhão em créditos de ICMS para exportadores: oportunidades e cuidados para empresas beneficiárias
Em resposta às recentes adversidades enfrentadas por exportadores brasileiros, com destaque ao cenário tarifário imposto pelos Estados Unidos, o Governo do Estado de São Paulo anunciou a liberação de R$ 1,5 bilhão em créditos acumulados de ICMS. Trata-se da maior liberação já registrada no âmbito do ProAtivo, programa voltado à ampliação da liquidez de créditos […]
Depósitos judiciais corrigidos pelo IPCA a partir de 2026: o que muda para os contribuintes
A partir de 1º de janeiro de 2026, os depósitos judiciais e administrativos realizados nos processos em que figure a União, suas autarquias, fundações e estatais dependentes, deixarão de ser corrigidos pela taxa SELIC, aplicando-se o IPCA. Tal mudança decorre da Portaria MF nº 1.430/2025, que regulamentou a Lei nº 14.973/2024. Para efeito de comparação, […]
Tema Repetitivo n.º 1283 – PERSE (Simples Nacional e CADASTUR)
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) incluiu diversas controvérsias de grande repercussão no âmbito do direito tributário para julgamento no mês de abril de 2025. Um desses casos é o Tema Repetitivo nº 1283, no qual se discute a necessidade (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos […]