Nova Lei: Uniformização de Juros e Correção Monetária em Contratos sem Taxa Convencionada
Em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905/24, que introduziu mudanças importantes no Código Civil Brasileiro. A nova legislação, que entra em vigor 60 dias após sua publicação (exceto pela nova redação do parágrafo 2º do artigo 406 do Código Civil, que produzirá efeitos imediatamente), visa a uniformizar a atualização monetária […]
Canadá passa a fazer parte da Convenção da Apostila de Haia
Desde o dia 11/1/24, o Canadá passou a ser um dos países signatários da Convenção da Apostila de Haia. O apostilamento de um documento significa o reconhecimento, por autoridades locais, por meio de uma anotação (apostila ou apostille, em francês, expressão mundialmente utilizada), de que determinado documento é autêntico. A Convenção da Apostila de Haia, […]
Limite de Taxa para Juros Moratórios no Brasil
Entenda qual é o limite de taxa para juros moratórios em contratos privados não bancários. O limite de taxa de juros moratórios em contratos no Brasil é diferente, conforme se trate de contrato bancário ou não bancário. Para contratos bancários, a questão é regulamentada por legislações específicas. Para contratos não bancários, de maneira geral, a […]