Publicada Medida Provisória que estende prazo para início de operação dos empreendimentos beneficiados com a redução na TUSD e TUST
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 10/04/2024, a Medida Provisória n. 1.212/2024 (“MP 1.212”), que, dentre outras alterações, promove a extensão do prazo previsto na Lei n. 9.427/96 para que os empreendimentos que pretendam a manutenção do benefício de redução de 50% nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão […]
Governo Federal regulamenta Lei das debêntures de infraestrutura – Minigeração Distribuída é Considerada Projeto Prioritário
Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.964/2024, que regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o fim de emissão das debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura, conforme tratadas nas Leis nº 12.431/2011 e 14.801/2024. Como […]
STJ decide que TUST/TUSD compõem a base de cálculo do ICMS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), de forma unânime, deliberou que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (“TUSD”) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (“TUST”) são componentes da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) incidente sobre o fornecimento de energia […]
ANEEL abre Consulta Pública para tratar de aprimoramentos da Regulação sobre situações de inversão de fluxo de potência
Na última quinta-feira (08/02), a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) deu início à Consulta Pública nº 03/2024, que trata sobre a inversão de fluxo de potência e a aplicação do artigo 73 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 (“REN nº 1.000/2021”). Foi incluída também na Consulta Pública a regulamentação dos aspectos relacionados à microgeração […]
▪️ Mercado Livre de Energia Elétrica
▪️ Microgeração e Minigeração Distribuída de Energia Elétrica
▪️ Comercialização Varejista de Energia Elétrica
Na TV, no rádio e na internet se tem falado sobre isso e muitos já devem ter ouvido falar, embora possam até não ter dado atenção, seja por achar complicado ou por acreditar que o assunto não lhe diz respeito. Seja como for, o que se pode afirmar com certeza é que o jeito de […]
ANEEL estabelece regras para transferência de controle societário como alternativa à extinção de autorizações e concessões de geração e transmissão
Embora a possibilidade de “o autorizado de serviços e instalações de energia elétrica […] apresentar plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da autorização” já estivesse prevista na Lei n. 9.074/1995, desde 2016, e na Resolução Normativa nº 846/2019 (“REN 846/2019”), desde a sua edição, somente agora a Agência Nacional de Energia […]
Iniciado pela ANEEL procedimento para analisar os modelos de negócios envolvendo a geração distribuída e a eventual necessidade de intervenção
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) iniciou a Tomada de Subsídios nº 18/2023 (“TS nº 18/23”), que busca avaliar a necessidade de regular a aplicação do art. 28 da Lei nº 14.300/2022, conhecida como o marco legal da micro e da minigeração distribuída, devido a indícios de modelos de negócios que, em desacordo com […]
O PERS da Lei n. 14.300/2022: medida que pode contribuir para a segurança, sustentabilidade ambiental e acessibilidade econômica (o trilema energético)
A crescente demanda por energia, impulsionada pela expansão da economia, torna a segurança energética uma preocupação crítica. Depender de uma única fonte de energia ou de fontes estrangeiras sem diversificação adequada pode expor um país a riscos realmente significativos, sendo o fornecimento confiável de energia essencial para manter a estabilidade econômica e a segurança nacional. […]
ANEEL estabelece regras para constrained-off de usinas fotovoltaicas
Por meio da Resolução Normativa ANEEL nº 1.073/2023 (“REN nº 1.073/2023”), publicada ontem, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) estabeleceu os procedimentos e critérios para apuração e pagamento de restrição de operação por constrained-off de Usinas Fotovoltaicas (“UFVs”). Na forma definida pela ANEEL, o pagamento de compensação aos geradores só ocorrerá em situações consideradas […]
ANEEL estabelece tratamento excepcional para gestão de outorgas
Foi publicada ontem a Resolução Normativa n. 1.065/2023 (“REN 1.065/2023”), da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), que prevê a operacionalização de mecanismo excepcional relativo às outorgas de geração e aos respectivos contratos para uso do sistema de transmissão. Voltado à tentativa de liberação de margem para escoamento, o mecanismo em questão tem como alvo […]