Atualizações sobre a Regulação dos Sistemas de Armazenamento de Energia Elétrica (SAE)
A ANEEL publicou a Nota Técnica Conjunta nº 3/2026, que complementa a análise da NT nº 13/2025 à luz da Lei nº 15.269/2025, responsável por reconhecer o armazenamento de energia elétrica como atividade passível de regulação no Setor Elétrico e atribuir competência regulatória expressa à Agência. O processo¹ estava parado desde agosto de 2025, quando houve pedido de vista […]
Boletim de Energia | Janeiro de 2026
Já está disponível a edição de janeiro de 2026 do Boletim de Energia do TAGD Advogados. A publicação apresenta um panorama das principais movimentações regulatórias do setor elétrico no período, incluindo atos da ANEEL, do Ministério de Minas e Energia e dos poderes Executivo e Legislativo, além de informações sobre consultas públicas, leilões e temas […]
MP 1.304/2025 SANCIONADA COM VETOS: destaque para os impactos da nova Lei 15.269/2025
Os vetos que redesenham o alcance da reforma e seus impactos setoriais A MP 1.304 foi sancionada e convertida na Lei nº 15.269/2025, com vetos relevantes em temas sensíveis para o setor elétrico. Embora o texto final preserve pontos centrais da reforma, como a abertura do mercado, ajustes na autoprodução e novas bases para armazenamento, […]
Comissão Mista da MP 1.304/2025 divulga parecer relatório
1. Contexto e objetivos da Medida Provisória A Medida Provisória nº 1.304, de 11 de julho de 2025 (“MP 1.304/2025”), inicialmente foi editada com o propósito de estabelecer um teto para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e obrigar a contratação de centrais hidrelétricas de até 50 MW no leilão de reserva de capacidade. Contudo, […]
ANEEL publica Nota Técnica com proposta de critérios para corte de geração (curtailment) e mecanismo de rateio – 3ª fase da CP 045/2019
Na última sexta-feira, 10 de outubro de 2025, a ANEEL publicou a Nota Técnica nº 155/2025-SGM, que apresenta a análise das contribuições recebidas na 3ª fase da Consulta Pública nº 045/2019, instaurada para discutir o estabelecimento de critérios operativos para redução ou limitação de geração (curtailment) de usinas despachadas centralizadamente pelo ONS. A CP 045/2019 […]
Aneel divulga orientações para instalação de sistemas de baterias em centrais geradoras
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) divulgou na última sexta-feira, 10/10/2025, orientações para empreendedores interessados em requerer a instalação de Sistemas de Armazenamento de Energia Elétrica (SAE) colocalizados em centrais geradoras já outorgadas. O objetivo da iniciativa é padronizar os procedimentos administrativos e técnicos a serem observados pelos empreendedores, assegurando que a inclusão de […]
Deliberação da ANEEL sobre Desconto Tarifário e Cumprimento das Determinações do TCU
Na Reunião Pública realizada no último dia 07 de outubro de 2025, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou a emissão de Resolução Normativa, nos termos do voto da Diretora Agnes da Costa no âmbito do processo nº 48500.007320/2022-08, sobre o uso indevido dos descontos nas tarifas de uso dos sistemas […]
MME abre Consulta Pública sobre a Abertura Total do Mercado Livre de Energia
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, em 1º de setembro de 2025, a Consulta Pública nº 196/2025, fundamentada na Nota Técnica nº 13/2025-SE, que apresenta as propostas de regulamentação para a abertura total do mercado livre de energia elétrica e para a criação do Supridor de Última Instância (SUI). Trata-se de um passo […]
STF valida devolução de tributos na tarifa de energia e fixa prazo prescricional de 10 anos
Em 14.8, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324, proposta pela Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), para dar interpretação conforme (a Constituição Federal) à Lei nº 14.385/2022, que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a definir como as distribuidoras de energia […]
“Festa estranha com gente esquisita”: falta de consenso na ANEEL adia a regulação dos SAEs
O processo regulatório instaurado pela Consulta Pública nº 39/2023¹ tem por objetivo a definição do marco regulatório aplicável aos Sistemas de Armazenamento de Energia (SAEs), incluindo os denominados SAEs Autônomos conectados diretamente à rede de distribuição para absorção da energia elétrica e posterior injeção na rede. O fechamento da segunda fase dessa consulta pública foi […]