ANEEL abre tomada de subsídios no âmbito da comercialização varejista de energia elétrica
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) iniciou a Tomada de Subsídios (“TS”) nº 14/2024, que busca obter subsídios para a avaliação de possíveis medidas com vistas a aprimorar o arcabouço regulatório, o monitoramento e a fiscalização dos temas que envolvem aspectos concorrenciais no âmbito da comercialização varejista de energia elétrica. O problema regulatório ora […]
Presidente Lula sanciona Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono (Lei nº 14.948/2024)
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Em 02/08/2024, o Presidente Lula sancionou o Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono, em cerimônia realizada no Complexo do Porto de Pecém, no Ceará. O hidrogênio pode ser obtido de diversas formas, tendo em vista sua abundância na natureza. Atualmente, no entanto, a demanda mundial pela descarbonização está incentivando os países a buscarem fontes […]
ANEEL decide aprovar novas regras para inversão de fluxo, após consulta pública nº 03/2024 (Resolução Normativa nº 1.098/2024)
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A ANEEL decidiu ontem, 23/07/2024, em sua 26ª Reunião Ordinária, por aprovar a primeira versão do manual de instruções para elaboração e apresentação dos estudos de inversão de fluxo, além de alterar a Resolução Normativa nº 1.000/2021, incluindo o art. 73-A, que trata de hipóteses em que não será necessária a análise de inversão de […]
ANEEL determina aplicação de prazo de dez anos para hipótese de devolução ao consumidor por faturamento a maior
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Foi publicado na última sexta-feira (12/07) pela ANEEL o Despacho nº 2.006, que determina a observância ao prazo de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil na hipótese de devolução ao consumidor de faturamento a maior. Assim, afastou-se a aplicação do prazo de 60 (sessenta) ciclos, estabelecido no inciso II do artigo 323 […]
Incentivo fiscal do REIDI para projetos de biogás e biometano
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O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (“REIDI”), criado pela Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.144/2007, tem como objetivo a desoneração da implantação de projetos de infraestrutura. Em 22 de março de 2022, o Ministério de Minas e Energia (“MME”), por […]
Nova declaração para beneficiários do REIDI e outros incentivos fiscais
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A Receita Federal do Brasil (“RFB”) editou a Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que impôs nova obrigação acessória aos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais, como o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (“REIDI”). A nova norma determina que as empresas deverão apresentar a Declaração […]
Governo Federal regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica (Decreto nº 12.068/2024)
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O Governo Federal publicou hoje, 21/06/2024, o Decreto nº 12.068/24 que estabeleceu diretrizes mais rígidas para a prorrogação de concessões de distribuição de energia elétrica e critérios objetivos para medir a qualidade da prestação de serviço pelas distribuidoras. As concessões poderão ser prorrogadas ou licitadas por 30 (trinta) anos, desde que não tenham sido objeto […]
Ministério de Minas e Energia publica portaria para enquadramento de projetos de GD no REIDI
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Foi publicada ontem (05.06.2024) no Diário Oficial da União a Portaria nº 78 do Ministério de Minas e Energia (MME) que estabelece os procedimentos para o pedido de enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). O incentivo fiscal consiste na suspensão da incidência das contribuições […]
ANEEL instaura consulta pública para revisão das regras relacionadas aos descontos tarifários de uso das redes (TUST/TUSD)
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), na última terça-feira (21), decidiu pela abertura da Consulta Pública nº 13/2024 (“CP 13/2024”), com o objetivo de coletar contribuições para aprimorar as normas relativas aos descontos sobre as tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão (“TUST”) e distribuição (“TUSD”) aplicáveis aos empreendimentos de geração renovável que […]
Diretrizes para valoração dos custos e dos benefícios da Micro e da Minigeração Distribuída são divulgadas pelo conselho nacional de política energética
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Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (07/05/2024) a Resolução nº 2/2024 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), com as diretrizes para valoração dos custos e dos benefícios de sistemas de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). A Resolução se presta a cumprir determinação contida no §2º do art. 17 da Lei 14.300/2022 […]