14/07/2026
O órgão responsável por uniformizar a jurisprudência administrativa no contencioso pós-reforma tributária ainda depende de definições operacionais básicas para entrar em funcionamento. Segundo o presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, a estruturação da Câmara Nacional de Integração começará ainda em 2026, mas seu desenho definitivo pode ficar para o ano seguinte. As declarações foram dadas em entrevista concedida em 25 de junho.
A Câmara Nacional foi instituída pela Lei Complementar 227/2026, que disciplinou o contencioso administrativo dos novos tributos. O colegiado terá composição paritária: quatro representantes da Fazenda Nacional (oriundos da Câmara Superior do Carf e da Câmara Superior do Comitê Gestor do IBS, este dividido entre estados e municípios) e quatro representantes dos contribuintes, sendo dois do Carf e dois da nova estrutura administrativa de julgamento do CGIBS.
Entre as pendências operacionais está a definição do modelo das sessões — o Carf julga majoritariamente de forma presencial, enquanto o contencioso administrativo do IBS está previsto para funcionar de forma online — e a integração dos sistemas eletrônicos, já que Carf, Receita Federal e PGFN usam o e-Processo, enquanto estados e municípios majoritariamente operam pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Também será necessário elaborar um regimento interno definindo, por exemplo, o suporte administrativo do colegiado.
Sobre o calendário de cobrança dos novos tributos, a CBS passa a ser cobrada em 2027, enquanto o IBS terá implementação gradual: alíquota de 0,1% em 2027 e 2028, com substituição progressiva do ICMS e do ISS a partir de 2029. Segundo Alencar, como a maioria das controvérsias deve envolver dispositivos comuns aos dois tributos, a tendência é que a maior parte dos casos seja submetida à uniformização pela Câmara Nacional — o que, na visão do presidente, não configura disputa institucional entre Carf e Comitê Gestor do IBS, mas sim uma competência concentrada para fixar interpretação única.
Paralelamente, o Carf trabalha para reduzir o estoque de processos de PIS, Cofins e IPI antes da chegada do contencioso da CBS, evitando descompasso frente ao Comitê Gestor do IBS — que não herdará estoque de tribunais administrativos estaduais e municipais. O acervo do conselho cresceu de R$ 789 bilhões para R$ 836 bilhões no primeiro semestre, mas o prazo médio de tramitação nas turmas ordinárias caiu para menos de mil dias, e para 360 dias nas Câmaras Superiores. O limite de valor para as turmas extraordinárias também foi ampliado para 500 salários mínimos.
O presidente do Carf afirmou ainda que pretende atuar pela renovação do Decreto 12.340/2024, que instituiu a carga extraordinária remunerada para conselheiros representantes dos contribuintes e cuja vigência, prorrogada até 31 de dezembro de 2026, vence ao fim deste ano. Por fim, o conselho já aprovou 58 súmulas na atual gestão e deve realizar nova rodada de votações em setembro, durante o seminário anual da entidade, previsto para ocorrer de 14 a 18 de setembro. Com informações JOTA.
Fonte: Notíciais Fiscais
