B3 suspende prazo para divulgação de parecer da Brava sobre a OPA
O período de 15 dias ficará suspenso até que a companhia brasileira publique um aditamento ao edital da OPA10/06/2026 A B3 autorizou a suspensão do prazo para a divulgação do parecer do Conselho de Administração da Brava Energia sobre a Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA) lançada pela Ecopetrol. No fato relevante divulgado pela […]
TJSP rejeita tese municipal e mantém Tema 1.113 do STJ como regime jurídico do ITBI após LC 227/2026
10/06/2026 A edição da Lei Complementar nº 227/2026, que alterou a redação do artigo 38 do Código Tributário Nacional, reacendeu o debate sobre a base de cálculo do ITBI ao fornecer aos municípios o argumento de que o novo texto legislativo teria superado o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do […]
Comissão aprova dedução integral de gastos com educação de pessoas com deficiência no IR
10/06/2026 A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a dedução integral de despesas com educação das pessoas com deficiência da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Hoje, a Lei 9.250/95 permite a dedução de até o limite de R$ 3.561,50 para […]
Fazenda alerta que PEC das entidades religiosas pode elevar alíquota do IVA em 1 ponto percentual
10/06/2026 O ministro da Fazenda, Dario Durigan, alertou, em 9 de junho de 2026, que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2023, que amplia a imunidade tributária para entidades religiosas, poderá elevar em 1% a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) a partir de 2027, com o custo sendo redistribuído para […]
STJ suspende julgamento sobre amortização de ágio externo com empresa-veículo por empate entre ministro
10/06/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu o julgamento do REsp 2.086.144, que discute a legitimidade da amortização fiscal de ágio externo gerado por meio de empresa-veículo, após empate entre os ministros presentes. O ministro Francisco Falcão, ausente no início da sessão em razão da qual houve sustentação oral, proferirá o voto […]
Publicada a Nota Técnica 009 com evoluções da NFS-e
10/06/2026 ASecretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e) publicou, em 4 de junho de 2026, a Nota Técnica nº 009, que consolida um conjunto de adaptações no layout da NFS-e necessárias à implementação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025. Principais evoluções As evoluções […]
Sefaz-PE informa atualização no processamento do ICMS Antecipado referente extrato fronteiras de maio de 2026
10/06/2026 ASecretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) informa que identificou intercorrências técnicas no processamento do cálculo do ICMS Antecipado referente ao período 05/2026, no Sistema Controle de Mercadorias em Trânsito – CMT. A equipe técnica da Sefaz-PE atuou imediatamente na correção das falhas identificadas e segue acompanhando a regularização integral da base de dados. A […]
STJ confirma modulação do Tema 1.079 e reconhece decisões monocráticas como aptas a formar jurisprudência dominante
10/06/2026 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça manteve a modulação dos efeitos temporais fixada pela 1ª Seção no julgamento do Tema 1.079 dos recursos repetitivos, que afastou o limite de 20 salários mínimos como teto da base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. O julgamento, concluído nos […]
ES: Projeto do governo amplia prazo para uso de créditos de ICMS
10/06/2026 Assembleia Legislativa (Ales) vai analisar o Projeto de Lei (PL) 200/2026, no qual o governo do Estado amplia o prazo para empresas utilizarem créditos de ICMS. Se aprovado, os efeitos da Lei 12.643/2025, que trata da dispensa do estorno de créditos de ICMS em operações interestaduais envolvendo mercadorias importadas por centrais de distribuição, passa a […]
Mais de 2,6 mil entidades empresariais assinam carta contra o fim da escala 6×1
Ideia é pedir aos senadores a aprovação da PEC 12/2026, conhecida como PEC do Trabalho Flexível09/06/2026 Cerca de 2,6 mil entidades empresariais de todas as regiões do Brasil assinaram uma carta manifesto contra o fim da jornada 6×1. A ideia é pedir aos senadores e senadoras a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2026, coonhecida […]
