Sefaz-RJ afasta análise prévia de isenção de ITD para associação cultural antes da ocorrência da doação
12/02/2026 ASecretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio do Parecer referente à Consulta nº 055/2025 (Processo SEI-040006/033320/2025) , examinou questionamento formulado por associação civil de natureza cultural acerca da incidência, imunidade ou isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) sobre bens que pretende receber por doação para composição […]
Juíza suspende aumento de 10% nos percentuais de presunção de IRPJ e CSLL
12/02/2026 Olucro presumido é uma forma legal de apuração da base de cálculo do tributo, e não um benefício fiscal ou renúncia de receita. Assim, não pode sofrer a redução linear de incentivos prevista na Lei Complementar 224/2025, pois o legislador não tem o poder de alterar a natureza jurídica do instituto para tratá-lo como […]
Sefaz-SP realiza ação de autorregularização voltada a produtos excluídos da Substituição Tributária
12/02/2026 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), por meio da Diretoria de Fiscalização (DIFIS), realizou ação de autorregularização direcionada a contribuintes que comercializam produtos excluídos do regime de Substituição Tributária (ST), alteração que passou a vigorar a partir de janeiro de 2026. Na última sexta-feira (6), foram enviados avisos, […]
STJ decide em repetitivo que a Fazenda não pode recusar seguro-garantia
12/02/2026O STJ julgou o REsp 2193673, tema repetitivo 1385, que trata da seguinte questão: Pode a Fazenda recusar de Fiança Bancária e Seguro-Garantia na Execução Fiscal? Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica no tema repetitivo 1385: “Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito […]
Projeto acaba com prazo para mandado de segurança tributário
OProjeto de Lei 5007/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), acaba com prazo limite de 120 dias para entrar com mandado de segurança para questionar uma lei ou norma que afete cobranças de impostos feitas de forma contínua. Isso acontece porque, nesses casos, a ação é preventiva – ou seja, é proposta para evitar que a regra seja […]
STJ afirma incidência de IRPF sobre PLR, bônus, outplacement e compensação por stock options em rescisão imotivada de contrato cível
12/02/2026 ASegunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.409.762-SP, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Rel. para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por maioria, em 3/2/2026, definiu que incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre valores pagos a executivo em razão da rescisão unilateral e imotivada de contrato […]
Ineep e FUP preocupados com números de produção da Petrobras
A crescente concentração e aceleração da extração de óleo e gás no pré-sal sem o fortalecimento da capacidade nacional de refino e a retração expressiva da perfuração de poços exploratórios para repor reservas são apontados como riscos para a empresa e o país11/02/2026 O Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) […]
ANP encerra o 5º Ciclo da OPC, com a assinatura de 34 contratos
Desta forma, o 6º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (OPC) poderá ser aberto a qualquer momento. Para que isso ocorra, empresas inscritas devem declarar interesse nos setores disponíveis no edital de licitações vigente, que contempla 450 blocos exploratórios e 5 áreas com acumulação marginal11/02/2026 A ANP encerrou o 5º Ciclo da Oferta Permanente de […]
MME e MMA autorizam 20 setores para o regime de oferta permanente
Com a aprovação da manifestação conjunta, está autorizada a inclusão de 18 novos blocos na Oferta Permanente de Partilha (OPP), que se somam aos oito já previstos em edital, viabilizando uma rodada inédita com 26 blocos11/02/2026 O Ministério de Minas e Energia (MME) anunciou, nesta quarta-feira (11), a aprovação de uma manifestação conjunta com o […]
Shakira vai cantar no Rio e hotéis já registram reservas para maio
O evento Todo Mundo no Rio prevê shows gratuitos de grandes nomes da música mundial até 2028 na praia de Copacabana12/02/2026 A cantora colombiana Shakira será a atração do show gratuito em maio na praia de Copacabana, segundo publicou o prefeito do Rio, Eduardo Paes, em uma rede social ontem (11). Hotéis do Rio já […]