STJ fixa que PIS e Cofins integram base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
14/03/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recursos repetitivos, fixou entendimento de que as contribuições ao PIS e à Cofins devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados no regime do lucro presumido. […]
Decisões liminares suspendem majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
13/03/2026 A Justiça Federal concedeu cinco decisões liminares que suspendem a aplicação da majoração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas optantes pelo regime do lucro presumido, alteração instituída pela Lei Complementar nº 224/2025. As decisões foram proferidas por […]
STJ fixa que IPI não recuperável não integra base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins
15/03/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recursos repetitivos, definiu que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de mercadorias para revenda, quando não recuperável pelo comerciante, não pode ser incluído na base de cálculo dos créditos das contribuições ao PIS e à Cofins. A controvérsia foi analisada […]
Supremo derruba cobrança de SAT sobre autônomos
Decisão, por maioria de votos, uniformiza o entendimento do tribunalPor Beatriz Olivon13/03/2026 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, antes da Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 1998, não havia incidência do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) – hoje Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – sobre pagamentos realizados a administradores, autônomos e […]
STJ vai julgar tributação de crédito presumido de ICMS
Ministros da 1ª Seção analisarão o tema em recurso repetitivoPor Beatriz Olivon13/03/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai voltar a julgar se incidem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre o crédito presumido de ICMS – tipo de benefício fiscal dado a empresas. A 1ª Seção afetou o tema como repetitivo, o que significa […]
PGFN planeja criar um cadastro positivo fiscal até o fim do ano
Baseada na Lei nº 14.195/2021, medida funcionaria como um “fast pass” para contribuintes que são bons pagadores de tributosPor Marcela Villar13/03/2026 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) planeja criar um “pacote de bondades” para contribuintes que são bons pagadores de tributos, por meio de um cadastro positivo fiscal. A medida se assemelhará ao que fez […]
Viagens corporativas avançam, mas setor ainda se adapta
12/03/2026 Uma pesquisa do Expedia Group aponta um cenário positivo para o futuro das viagens corporativas, mas também revela desafios relevantes para o setor. De acordo com o relatório O futuro das viagens corporativas: o otimismo do mercado está superando a capacidade?, 95% dos entrevistados demonstram otimismo em relação aos próximos três anos de viagens corporativas. […]
Marcas hoteleiras de luxo ampliam o foco no Brasil
O mercado hoteleiro brasileiro voltou ao radar de grandes redes internacionais de luxo, que estudam expandir suas operações no país nos próximos anos. Pelo menos três marcas globais analisam projetos e a viabilidade de empreendimentos no Brasil: o Mandarin Oriental Hotel Group, a divisão de hotéis da Bulgari e a bandeira Waldorf Astoria Hotels & […]
Petrobras recolheu R$ 277,6 bilhões em tributos no ano de 2025
Número, que inclui as participações governamentais, representa um aumento de 3% ante 2024, segundo dados do Relatório Fiscal 2025 da companhia12/03/2026 Em 2025, a Petrobras recolheu R$ 277,6 bilhões na forma de Tributos e Participações Governamentais (PGOV) no Brasil, um aumento de 3% comparado a 2024, segundo dados do Relatório Fiscal 2025, divulgado pela companhia […]
OneSubsea adquire negócio submarino do Envirex Group
A transação proposta prevê acelerar a implementação de novas soluções submarinas. O fechamento está previsto para o primeiro semestre de 202612/03/2026 A OneSubsea (joint venture entre SLB, Aker e Subsea7) irá adquirir o negócio subsea do Envirex Group (Noruega). A Transação deve ser concluída no primeiro semestre deste ano e está sujeita a aprovações regulatórias […]
