CGSN autoriza uso da DAS para recolhimento do ISS até 2032
28/04/2026 OComitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 188, de 23 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 27 de abril de 2026, autorizando excepcionalmente a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por contribuintes sujeitos […]
JCP enquadrado como juros pela Receita Federal para fins da convenção tributária Brasil-Países Baixos
28/04/2026 O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil publicou, em 22 de abril de 2026, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 2026, que define o tratamento tributário dos Juros sobre Capital Próprio no âmbito da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda […]
Campo vNF da NFCom deve ser preenchido com o valor líquido da fatura, deduzidos os tributos federais retidos na fonte
28/04/2026 A Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias da Sefaz-RJ concluiu recentemente que, na emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom, modelo 62), o campo vNF — correspondente ao Valor Total da Fatura — deve ser preenchido com o valor líquido da nota fiscal, resultante da dedução dos tributos federais retidos na fonte, […]
Conselho Superior do CGIBS aprova texto-base do regulamento do IBS; Veja a Minuta
28/04/2026 O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprovou, por unanimidade, o texto-base do Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na 4ª Reunião Extraordinária do colegiado, realizada em 27 de abril de 2026. O documento disciplinará o funcionamento e a aplicabilidade do novo tributo compartilhado entre estados e municípios, instituído pela Lei […]
Comitê Gestor do Simples Nacional torna obrigatória a NFS-e nacional para microempresas e empresas de pequeno porte a partir de setembro de 2026
28/04/2026 O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2026, seção 1, página 52, a Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, a qual dispõe sobre o Regime Especial Unificado de […]
Apesar de menor incidência, número de acidentes de trabalho cresceu em 2025, mostra MTE
Número de ocorrências por 100 mil habitantes é menor, no espaço entre 2016 e 2025. Mas o total de ocorrências no ano passado é o maior da série. País soma 6,4 milhões de casos e mais de 27 mil óbitos em uma década28/04/2026 O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apresenta, neste Dia Mundial de […]
Meliá apresenta novas categorias em 3 hotéis no Brasil
28/04/2026 A Meliá Hotels International, que completou 70 anos de operação global no início deste ano, anunciou a criação de novas categorias de apartamentos em três empreendimentos no Brasil, localizados em Brasília, São Paulo e Campinas (SP). As mudanças fazem parte de um movimento de atualização de produto. De acordo com a rede espanhola, o foco das […]
Hotéis do Catete mudam de mãos em transações paralelas
28/04/2026 Duas operações imobiliárias concluídas praticamente ao mesmo tempo, na mesma rua, voltam a chamar a atenção para a dinâmica do mercado no Rio de Janeiro. Na Rua Ferreira Viana, no Catete, dois ativos hoteleiros tradicionais foram negociados, reforçando a atratividade de endereços consolidados para investidores, de acordo com o Diário do Rio. As transações envolvem […]
Sindicato não pode receber valores devidos a trabalhadora sem procuração
Atuação como substituto processual não abrange poderes para receber valores 28/04/2026 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um sindicato contra a exigência de procuração específica para receber créditos trabalhistas em nome de uma trabalhadora. Conforme a decisão, a legitimidade atribuída aos sindicatos pela Constituição para representar a categoria na Justiça não […]
Siderúrgica deve indenizar técnico de 22 anos com invalidez permanente após acidente
Ele teve bacia e pernas esmagados por uma bobina de 2 toneladas28/04/2026 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Arcelormittal Brasil S.A. contra decisão que a condenou a pagar indenização por danos morais a um técnico em manutenção de 22 anos que ficou incapacitado para o trabalho após sofrer acidente. A […]
