STF limita atuação do TCU sobre agências reguladoras e anula veto à tarifa portuária
13/04/2026 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo da União e manteve a anulação de acórdão do Tribunal de Contas da União que havia proibido a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega (SSE) por terminais portuários. A decisão no MS 40.087, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, consolidou o entendimento […]
Carf afasta contribuições de terceiros sobre indenização por perda de estabilidade no emprego
13/04/2026 A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que os pagamentos efetuados a empregados a título de indenização pela supressão de estabilidade contratual no emprego não integram a base de cálculo das contribuições devidas a terceiros. A decisão foi proferida no processo nº 15504.001563/2007-04, com […]
Justiça Federal suspende aplicação de Instrução Normativa e veda restrição de créditos tributários coletivos
13/04/2026 A 10ª Vara Cível Federal de São Paulo deferiu medida liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP), suspendendo a aplicação das restrições introduzidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025 que condicionam a habilitação administrativa de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais coletivas à comprovação […]
Carf adota inteligência artificial para acelerar julgamentos tributários
Previsão do órgão é de a ferramenta, batizada de Iara, estar em funcionamento a partir da segunda quinzena de maio13/04/2026 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está fazendo os últimos ajustes na sua inteligência artificial, batizada de “Iara” (Inteligência Artificial em Recursos Administrativos), para que esteja em funcionamento a partir da segunda quinzena de […]
Receita do Wyndham Ibirapuera beira R$ 120 mi em 2025
10/04/2026 Em um dos mercados mais competitivos da hotelaria latino-americana, o Wyndham São Paulo Ibirapuera Convention Plaza Hotel encerrou 2025 com resultados que vão além do crescimento financeiro. O desempenho reflete avanços consistentes em eficiência operacional, alinhamento comercial e leitura estratégica de mercado. Com receita total próxima de R$ 120 milhões, o hotel inicia 2026 […]
Operadora que sofreu retaliação por apresentar atestados obtém aumento de indenização
Empresa retirava folgas e prejudicava avaliações10/04/2026 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 5 mil para R$ 15 mil a indenização a ser paga a uma operadora de telemarketing que sofreu medidas retaliatórias por apresentar atestados médicos. Segundo o colegiado, a conduta teve o efeito de pressionar a funcionária a não […]
Intimação tardia não invalida penhora de imóvel vendido por dirigente sindical ao filho
Segundo a Justiça, atraso na intimação não prejudicou direito de defesa 10/04/2026 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de um empresário, filho de um ex-presidente de sindicato que buscava anular a penhora de um imóvel que passou da propriedade do pai para a do filho. A medida leva em conta […]
TST fará audiência pública para discutir definição de transferência provisória
Audiência visa colher informações para julgamento de recurso repetitivo10/04/2026 O ministro Alexandre Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho, marcou para o dia 26/5 uma audiência pública para discutir os critérios que devem ser considerados para a verificação do caráter provisório da transferência, necessário ao pagamento do adicional previsto na CLT (artigo 469, parágrafo 3º). A […]
Reservas provadas de petróleo no Brasil cresceram 3,84% em 2025
O índice de reposição de reservas provadas (IRR 2025/2024) de petróleo foi de 147,03%, representando cerca de 2,023 bilhões de barris em novas reservas. Os dados são do Boletim Anual de Recursos e Reservas (BAR) 2025, divulgado pela ANP10/04/2026 As reservas provadas de petróleo (1P) no Brasil cresceram 3,84% em 2025 em comparação ao ano […]
Petrobras adia bid da P-35 e P-37
O prazo de entrega de propostas para o reaproveitamento das duas plataformas foi postergado por 60 dias, para 8 de junho. As ofertas seriam recebidas nesta sexta-feira, 1010/04/2026 A Petrobras adiou por 60 dias a licitação para o aproveitamento do casco e destinação do restante das plataformas P-35 e P-37. Inicialmente, o prazo para entrega […]
