18/03/2026
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020, editada durante a pandemia da Covid-19, também se aplica às ações trabalhistas. A tese foi fixada em julgamento de incidente de recursos de revista repetitivos e deverá orientar o julgamento de processos semelhantes em toda a Justiça do Trabalho.
Ao julgar o Tema 46 da tabela de recursos repetitivos, o TST fixou a tese de que a suspensão prevista na norma alcança tanto a prescrição bienal (prazo para ajuizar ação após o término do contrato de trabalho) quanto a prescrição quinquenal das parcelas trabalhistas. A aplicação da regra não depende da demonstração de impossibilidade de acesso ao Judiciário no período.
A Lei 14.010/2020 estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial Transitório em razão da Covid-19, na época em um de seus períodos mais críticos, e suspendeu por seis meses os prazos prescricionais, do início de sua vigência.
O TST já vinha adotando o entendimento de que a suspensão se aplicava também ao processo trabalhista, mas havia decisões divergentes entre os Tribunais Regionais do Trabalho, o que gerou um grande volume de recursos. Em 2025, 183 deles aguardavam distribuição e, nos 24 meses anteriores, a corte havia proferido 62 acórdãos e 1.685 decisões monocráticas sobre o tema.
Além disso, havia o impacto da questão da prescrição para as pessoas que ajuizavam ações para obter o reconhecimento de direitos, sobretudo na época conturbada da pandemia. Era necessário, portanto, uniformizar a jurisprudência.
Por isso, dois casos foram levados ao Pleno: no primeiro, o TRT da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) aplicou a suspensão. No segundo, o TRT da 4ª Região (RS) entendeu que a medida se restringia aos “processos em curso” e que não houve “justo impedimento” para o ajuizamento de reclamações trabalhistas durante a pandemia.
Condições
O ministro Douglas Alencar, relator dos dois casos, observou que, no Direito do Trabalho, deve prevalecer, em caso de conflito de regras, a que for mais vantajosa para os trabalhadores. Segundo o ministro, o artigo 3º da Lei 14.010/2020 suspende os prazos prescricionais sem qualquer alusão à situação das partes contratantes ou a outra condição para que seja plenamente válida.
Nesse cenário, a interpretação restritiva que condicione a suspensão aos casos de efetivo impedimento de acesso ao Poder Judiciário cria uma exceção não prevista na norma e contraria essa própria garantia de acesso pleno à Justiça, sobretudo no contexto histórico da grave crise sanitária gerada pela Covid-19.
A tese vinculante fixada foi a seguinte:
A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, alcançando tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo irrelevante, para esse fim, a efetiva possibilidade de acesso ao Poder Judiciário.
Com informações da assessoria de imprensa do TST.
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IncJulgRREmbRep 1002342-38.2022.5.02.0511
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RR 0020738-17.2022.5.04.0611
Fonte: Conjur
