04/03/2026
AComissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, em votação final, o Projeto de Lei (PL) 2.697/2023, que prevê a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas vendas internas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Tabatinga (AM), Macapá (AP), Santana (AP), Brasiléia (AC), Cruzeiro do Sul (AC) e Guajará-Mirim (RO). A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, senador Alan Rick (Republicanos-AC), e ainda passará por turno suplementar antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado esclarece interpretação da Lei 10.996/2004 ao estabelecer que a desoneração das contribuições também alcança as vendas internas realizadas por empresas estabelecidas dentro das próprias áreas de livre comércio. A medida busca uniformizar o tratamento tributário aplicado a essas regiões, diante de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que passou a restringir o benefício a determinadas localidades, gerando assimetria entre as ALCs.
A proposta tem como fundamento a política de desenvolvimento regional voltada à Amazônia e a outras áreas de fronteira. O autor do projeto defende que instrumentos tributários diferenciados são necessários para reduzir desigualdades econômicas em relação às regiões mais desenvolvidas do país, considerando as particularidades estruturais e logísticas dessas localidades.
Durante a tramitação, a comissão também incorporou emenda apresentada pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC). A alteração amplia a Área de Livre Comércio de Brasiléia, permitindo sua extensão aos municípios de Assis Brasil, Capixaba e Plácido de Castro, no estado do Acre. O substitutivo também elimina a limitação territorial que restringia essas áreas a até 20 quilômetros quadrados contínuos.
A ampliação busca fortalecer a atividade econômica em municípios situados em regiões de fronteira, onde a concorrência com mercados de países vizinhos costuma impactar o comércio local. Com informações da Agência Senado.
Fonte: Agência Senado
