19/02/2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar, na próxima semana, o julgamento da ação proposta pelo governo federal contra a lei aprovada em 2023 que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de municípios. O processo foi devolvido para julgamento pelo ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista em outubro, e foi pautado para sessão virtual a ser realizada entre 27 de fevereiro e 6 de março.
A ação foi apresentada após o governo questionar a constitucionalidade da norma que estendeu o benefício sem indicar estimativa de impacto fiscal nem apontar as fontes de custeio, o que levou à construção de uma solução negociada entre os Poderes. O acordo prevê a reoneração gradual da folha de pagamentos no período de 2025 a 2027, acompanhada de compensação parcial das perdas de arrecadação.
Até o momento, três ministros se posicionaram no sentido de manter esse acordo. O relator da ação, ministro Cristiano Zanin, votou pela derrubada da lei da desoneração, por entender que a norma não poderia ter sido editada sem a previsão de medidas de compensação da perda de arrecadação, mas não analisou o mérito do acordo firmado posteriormente, por não ser objeto da ação. O voto do relator foi acompanhado, até agora, pelos ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes.
Em paralelo, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou, no ano passado, que, mesmo com a implementação do acordo, permanece o risco de prejuízo de R$ 20,23 bilhões para os cofres públicos em 2025, diante da insuficiência das medidas adotadas para compensar a renúncia fiscal. Segundo o órgão, o impacto negativo total da desoneração em 2024 alcançou R$ 30,5 bilhões, enquanto as medidas arrecadatórias somaram R$ 9,38 bilhões, o que indicaria um déficit estimado de R$ 21,12 bilhões em 2025.Com informações do InfoMoney.
Fonte: Notícias Fiscais
