A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) iniciou a Consulta Pública nº 07/2025 com o objetivo de aprimorar o desenho regulatório do mercado livre de energia. Esta iniciativa busca simplificar processos, aumentar a segurança, fomentar a competitividade e preparar a inclusão de consumidores do Grupo B, que abrange consumidores residenciais, no mercado livre de energia.
Principais Propostas em Discussão:
Medidas Anticoncorrenciais:
- Proibição do uso da mesma marca e logotipo por distribuidoras e comercializadoras pertencentes ao mesmo grupo econômico, evitando confusão na identificação das empresas.
- Vedação do compartilhamento de recursos humanos ou infraestrutura entre distribuidoras e comercializadoras do mesmo grupo.
- Impedimento de práticas que favoreçam empresas do próprio grupo ou que dificultem a migração de consumidores para o mercado livre.
Facilitação da Migração para o Mercado Livre:
- Possibilidade de formalizar a opção de migração junto à distribuidora sem necessidade de denúncia ou encerramento formal do contrato.
- Disponibilização de uma interface padronizada na agência virtual das distribuidoras para que o consumidor solicite a migração e receba um protocolo de confirmação, eliminando a necessidade de comunicação via e-mail ou correspondência.
- Manutenção do período de migração em 180 dias, com sugestão de redução para 90 dias para consumidores de menor porte (A4 ou AS).
- Proibição de migração parcial.
Unificação do Faturamento no Mercado Livre:
- Implementação de um sandbox tarifário para padronizar o faturamento no mercado livre, permitindo que os consumidores recebam uma fatura unificada que inclua tanto os custos de uso da rede quanto a compra de energia.
Open Energy: Abertura de Dados no Setor Elétrico:
- Criação do Open Energy, um ambiente que permitirá ao consumidor acesso aos próprios dados por meio de interface padronizada e compartilhamento, mediante consentimento prévio, com agentes do mercado livre.
Participação na Consulta Pública:
- A consulta está aberta para contribuições da sociedade entre 20 de fevereiro e 7 de abril de 2025. As contribuições podem ser enviadas pelo e-mail: cp007_2025@aneel.gov.br. Mais informações estão disponíveis no site oficial da ANEEL.
O Time de Energia do TAGD Advogados se encontra à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.
