Proposta de tributação de LCI, LCA e debêntures incentivadas ignora contratos em vigor e a segurança jurídica
16/11/2026
Na quarta-feira, 11 de novembro, chegou ao Senado o PLP 299/2026, que reúne as medidas de ajuste fiscal para 2027. Em pouco mais de vinte e quatro horas, sob regime de urgência, o texto-base foi aprovado, depois de uma sessão suspensa porque parlamentares pediam tempo para examinar o que votavam. O projeto eleva a carga do lucro presumido, amplia o corte de benefícios fiscais e autoriza restrições às compensações tributárias. Dois dias depois, em 13 de novembro, foram protocolados na Câmara quatro projetos de lei que completam o desenho, alcançando dividendos, juros sobre capital próprio, grandes patrimônios e os títulos de renda fixa hoje isentos. O conjunto revela uma ação coordenada de ajuste das contas públicas apoiada quase inteiramente no aumento da receita, sem uma revisão correspondente da despesa, e conduzida com uma pressa incompatível com a reflexão que mudanças tributárias dessa envergadura exigem.
É nesse contexto que se insere o PL 5.853/2026. Imagine-se o investidor que, em 2024, adquiriu uma debênture de infraestrutura com vencimento em 2039, ou o poupador que aplicou numa LCA de três anos, cujos recursos o banco emissor destinou ao financiamento de uma safra no Centro-Oeste. Todos tomaram suas decisões a partir de uma premissa que a própria lei lhes assegurava, a de que o rendimento seria isento do imposto de renda. O projeto propõe alterar essa premissa de imediato, inclusive para quem possui contratos em vigor, e obriga a enfrentar uma questão antiga do direito tributário, a de saber se o Estado pode modificar as condições econômicas de um investimento realizado por quem depositou suas expectativas e economias confiando na legislação vigente.
O texto submete ao imposto de renda retido na fonte, à alíquota de 7,5%, os rendimentos dos títulos imobiliários e do agronegócio hoje isentos, como LCI, CRI, LCA e CRA, além de instrumentos menos conhecidos do crédito rural, das letras imobiliárias garantidas, das letras de crédito do desenvolvimento e das debêntures de infraestrutura da Lei 12.431/2011. Para a pessoa física, a retenção é definitiva, isto é, esgota a tributação, sem ajuste na declaração anual. O imposto incide sobre os juros pagos e sobre o ganho apurado na amortização, no resgate ou na alienação do título, calculado pro rata tempore, ou seja, proporcionalmente ao período em que o rendimento se formou. As perdas sofridas nessas aplicações não podem ser compensadas, e a lei entraria em vigor na data de sua publicação, sem qualquer regra de transição para quem possui contratos em vigor.
A isenção desses títulos costuma ser apresentada como privilégio do investidor, leitura que não resiste a um exame mais atento. Trata-se de uma norma tributária indutora, cuja finalidade principal não é arrecadar, mas orientar o comportamento dos agentes econômicos. Seu destinatário econômico não é quem aplica, e sim quem toma o crédito. Como o investidor aceita remuneração menor em troca da isenção, a instituição emissora capta recursos a custo inferior e transfere essa vantagem ao financiamento imobiliário, ao crédito rural e aos projetos de infraestrutura.
Com a taxa Selic em 13,75% ao ano, patamar mantido pelo Copom em 4 de novembro após cinco reduções consecutivas, essa diferença de custo é decisiva para a viabilidade de empreendimentos de longa maturação. A dimensão do mecanismo tampouco é desprezível. Segundo dados da B3, o estoque de LCI somava R$ 544 bilhões em junho de 2026, e o de LCA, R$ 563 bilhões, recursos lastreados, por exigência legal, em créditos imobiliários e do agronegócio.
A Constituição não é indiferente a esse arranjo. O art. 187, I, inclui expressamente os “instrumentos creditícios e fiscais” entre os vetores da política agrícola, o art. 6º eleva a moradia à condição de direito social e o art. 23, IX, atribui a todos os entes federativos a competência para promover programas habitacionais. Os arts. 3º, II, 174 e 192 completam o quadro, ao erigir o desenvolvimento nacional em objetivo da República, atribuir ao Estado a função de incentivo e orientar o sistema financeiro ao desenvolvimento equilibrado do País. Todos impõem ao legislador um dever de coerência, que não se compadece com o esvaziamento abrupto de um incentivo, sem avaliação de impacto e sem instrumento que o substitua.
O argumento mais consistente em defesa do projeto é que a EC 109/2021 determinou a redução dos gastos tributários federais, e a LC 224/2025 deu início a esse movimento. Não se sustenta seriamente que a isenção desses títulos deva ser perpétua ou imune a reexame. A emenda, contudo, previu um plano de redução gradual, acompanhado de metas e de estimativas de impacto. O PL 5.853 percorre o caminho inverso. Reduz à metade, de uma só vez, a vantagem desses títulos sobre os demais papéis de renda fixa, e o faz com uma alíquota linear, indiferente ao horizonte do investimento. Enquanto nas aplicações comuns o imposto decresce de 22,5% para 15% à medida que o prazo se alonga, justamente para premiar a poupança de longo prazo, o projeto submete aos mesmos 7,5% quem deixa recursos numa LCA por noventa dias e quem financia uma obra de infraestrutura por quinze anos.
Os problemas, no entanto, não se limitam ao plano da política fiscal. O primeiro vício constitucional diz respeito à anterioridade. O imposto de renda está dispensado apenas da chamada noventena, o intervalo de noventa dias entre a publicação da lei e a cobrança (art. 150, § 1º), mas permanece sujeito à anterioridade anual, que veda a cobrança no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada (art. 150, III, “b”). A cláusula que determina a produção de efeitos na data da publicação é, nesse ponto, inconstitucional.
O segundo vício é mais grave e menos aparente. Ao determinar a tributação do rendimento pro rata tempore, o projeto alcança juros produzidos enquanto a isenção estava em pleno vigor. O investidor que adquiriu um CRA em 2024 e o resgatar em 2028 recolherá imposto sobre quatro anos de rendimento, dos quais três se formaram sob a égide da isenção. Trata-se da chamada retroatividade imprópria, em que a lei nova alcança fatos iniciados antes de sua vigência, figura que o STF repeliu ao cancelar a Súmula 584 no julgamento do RE 159.180, em 2020, por ofensa aos princípios da irretroatividade e da anterioridade.
O terceiro vício atinge as debêntures incentivadas. O benefício da Lei 12.431/2011 não é concedido de forma incondicionada, mas depende do enquadramento do projeto como prioritário pelo ministério competente, de prazo médio ponderado superior a quatro anos e de remuneração não pós-fixada. Há contrapartida e condição, o que atrai o art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF, segundo a qual as isenções concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas. Em relação às LCI e às LCA, concedidas sem prazo nem condição, a tese é mais frágil, e o rigor técnico impõe reconhecê-lo.
Para todos os títulos, porém, incide o princípio da proteção da confiança, expressão subjetiva da segurança jurídica. A jurisprudência afirma, com razão, que não há direito adquirido a regime jurídico tributário, mas isso não autoriza o Estado a contrariar a própria conduta em prejuízo de quem nela confiou, pois a vedação do venire contra factum proprium, corolário da boa-fé objetiva, vincula também o Poder Público. Quando o legislador estimula o investidor a financiar projetos de infraestrutura por quinze anos e, no curso do contrato, altera unilateralmente a sua equação econômica, não exerce legitimamente a liberdade de conformação legislativa, mas frustra a confiança que ele próprio induziu.
Ainda que superadas as objeções constitucionais, o texto apresenta falhas de técnica legislativa capazes de alimentar anos de litígio. A LC 95/1998 exige que a cláusula de revogação enumere expressamente as disposições revogadas. O projeto não o faz e transfere ao intérprete a tarefa de definir se a nova regra prevalece sobre o art. 3º da Lei 11.033/2004 e sobre a Lei 12.431/2011, cada qual com regime próprio.
Mais problemática é a vedação à compensação de perdas. Ao tributar o ganho e desconsiderar a perda, o projeto desloca a incidência da renda para o mero ingresso de recursos, quando o conceito constitucional de renda pressupõe acréscimo patrimonial (art. 153, III, da Constituição e art. 43 do CTN). O investidor que perdeu numa CPR e ganhou numa LCI pode não ter experimentado acréscimo algum no conjunto das operações, mas seria tributado como se o tivesse.
Por fim, a alíquota única ignora a lógica regressiva que o próprio sistema adota para estimular as aplicações de prazo mais extenso. Uma norma que pretende orientar a alocação da poupança, mas não distingue horizontes de investimento, acaba por desestimular precisamente aquilo de que a economia brasileira mais carece, o financiamento de longo prazo.
Nada disso impede o legislador de rever os incentivos fiscais, mas impõe que o faça de outro modo. Uma revisão juridicamente consistente preservaria os títulos já emitidos e aplicaria a nova regra apenas às emissões posteriores à vigência da lei, respeitaria a anterioridade anual, adotaria uma transição gradual, como a própria EC 109 prevê, e distinguiria setores e prazos com base em dados sobre o efeito de cada benefício no custo do crédito. O projeto, infelizmente, não contempla nenhuma dessas cautelas.
Investimentos de longa maturação dependem menos da taxa contratada do que da expectativa de que as regras permaneçam estáveis durante todo o prazo do investimento. Quando essa expectativa é frustrada, o mercado não perdoa. Passa a incorporar aos preços um prêmio de risco regulatório, e todo incentivo futuro, por mais bem concebido que seja, já nascerá depreciado. Ajustes feitos a toque de caixa costumam arrecadar no curto prazo o que depois se perde, com juros, na credibilidade do Estado.
Fonte: Jota




