Prio e ExxonMobil arrematam cargas de petróleo de Búzios em leilão da PPSA


Empresas levaram os lotes 4 e 5 do 10º Leilão Spot de Petróleo da União; cargas não haviam encontrado compradores na rodada de outubro16/11/2026 A Prio e a ExxonMobil arremataram duas cargas de petróleo do campo de Búzios, no pré-sal da Bacia de Santos, no 10º Leilão Spot de Petróleo da União, realizado pela Pré-Sal Petróleo (PPSA) na quinta-feira (12). A […]
Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido


16/11/2026 A Receita Federal informa que o perdão (remissão) das dívidas da contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI), previsto na Lei Complementar nº 238/2026, será aplicado automaticamente. O contribuinte não precisa fazer nenhum pedido, nem mesmo se a dívida estiver parcelada ou em cobrança. O que é perdoado: a parte do INSS do DAS-MEI com vencimento […]
MDIC incentiva a reciclagem de veículos com redução de IPI para carros novos elegíveis


16/11/2026 O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) regulamentou um incentivo para dar destinação adequada a automóveis e veículos comerciais leves retirados de circulação. A Portaria nº 325, publicada em 9 de novembro, permite que fabricantes e importadores usem créditos gerados pela reciclagem para reduzir a alíquota do IPI ou, quando aplicável, do […]
STJ limita complementação de correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública


16/11/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu limites para a cobrança complementar de diferenças de correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública. O colegiado estabeleceu que a complementação não pode ser requerida depois do prazo prescricional de cinco anos nem quando o cumprimento de sentença já tiver sido definitivamente extinto […]
Comissão aprova incentivos fiscais para empresas que investem em tecnologia assistiva


16/11/2026 A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia os incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação voltados às tecnologias assistivas. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), para o Projeto de Lei […]
STJ nega crédito de PIS/Cofins em pagamento a pessoa física com intermediário


Para ministros, mesmo com interposição, há impedimento ao creditamento pelo fato de pagamento ser destinado a pessoa física15/11/2026 O colegiado negou, por unanimidade, o direito ao creditamento de PIS e Cofins a operador portuário por pagamentos feitos a funcionários sob intermediação do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), pessoa jurídica. Para os ministros, embora o pagamento seja intermediado […]
PL 5.853/2026 sobre LCIs e LCAs: Tributar o incentivo, punir quem confiou


Proposta de tributação de LCI, LCA e debêntures incentivadas ignora contratos em vigor e a segurança jurídica16/11/2026 Na quarta-feira, 11 de novembro, chegou ao Senado o PLP 299/2026, que reúne as medidas de ajuste fiscal para 2027. Em pouco mais de vinte e quatro horas, sob regime de urgência, o texto-base foi aprovado, depois de […]
STF vai julgar 6×1 em sessão presencial após quatro votos a favor de liminar e destaque de Fux


O presidente da Corte, Edson Fachin, deverá priorizar a análise já que a primeira fase da redução da jornada entre em vigor em 16/1216/11/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai recomeçar o julgamento sobre as regras para a implementação do fim da escala 6×1 de trabalho em uma sessão presencial. Três ministros acompanharam o relator, Flávio Dino, […]
TRT-18: Banco do Brasil deve garantir trabalho remoto a pai de criança com autismo


Decisão assegura regime integralmente remoto enquanto persistir a necessidade, com convocação presencial apenas em situações extraordinárias e justificadas.16/11/2026 A 1ª turma do TRT da 18ª região manteve decisão que determinou que o Banco do Brasil assegure teletrabalho integral a gerente para acompanhar o tratamento do filho com transtorno do espectro autista. Por unanimidade, o colegiado […]
Isenção de IR por moléstia profissional não exige aposentadoria por invalidez


15/11/2026 A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que reconheceu o direito de um aposentado à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria em razão de doença relacionada à atividade profissional. A União recorreu ao TRF-1 alegando, entre outros pontos, que a isenção prevista na Lei 7.713/1988 somente poderia ser […]
