Convenção coletiva não pode afastar garantia à trabalhadora prevista na CLT


15/11/2026 A garantia legal do repouso aos domingos a cada 15 dias para trabalhadoras, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não pode ser afastada por convenção coletiva. Com esse entendimento, o juiz Leonardo Saggese Fonseca, da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, julgou parcialmente procedente uma Ação Civil Pública ajuizada em setembro […]
STJ julga alcance de benefício do Carf em voto de qualidade sobre decadência


16/11/2026 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se os benefícios fiscais da Lei 14.689/2023 são aplicáveis quando o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é usado apenas para decidir se o prazo para a Fazenda cobrar o tributo já havia terminado (decadência). O voto de qualidade é a prerrogativa atribuída ao presidente de um órgão colegiado para desempatar uma votação quando há empate entre os membros, prevalecendo sua posição sobre a questão em julgamento. O colegiado começou a julgar um […]
Agente de inspeção de aeroporto não tem direito a adicional de periculosidade


Para a 5ª Turma, inspeção de passageiros e bagagens não se equipara às atividades de segurança patrimonial16/11/2026 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Security Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. de pagar o adicional de periculosidade a um agente de proteção da aviação civil (Apag) de Goiânia (GO). Para o colegiado, […]
Trabalhador que perdeu fertilidade em acidente em silo será indenizado por dano existencial


Sequelas permanentes comprometeram os projetos pessoais, sexuais e familiares do trabalhador16/11/2026 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Companhia de Distribuição do Araguaia (CDA), de Lagoa da Confusão (TO), ao pagamento de R$ 75 mil de indenização a um empregado que perdeu a fertilidade e a potência sexual após um […]
Empresas são condenadas a pagar R$ 1 milhão por fabricação clandestina de fogos na Bahia


Grupo empresarial familiar é o mesmo envolvido em explosão de fábrica de fogos que matou 64 pessoas no Recôncavo Baiano, em 199816/11/2026 A Justiça do Trabalho na Bahia condenou as empresas Fogos São João e Artesanato de Fogos Boa Vista Ltda, além de três pessoas (Gilson Froes Prazeres Bastos, Iatana Souza Pimentel e Railda Andrade […]
Redata pode perder investimentos com restrições ao gás natural


16/11/2026 A demora na regulamentação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata) e a possibilidade de exigências ambientais excessivamente restritivas para o uso de gás natural podem comprometer a atração de investimentos para o Brasil. O alerta foi feito por Pietro Mendes, diretor da Agência Natural do Petróleo, Gás Natural e […]
Arnaldo Jardim vê caminho para aprovar PL das baterias com texto mais restrito


13/11/2026 A aprovação do projeto de lei (PL) nº 3.716/2026, que altera o rateio dos custos de contratação de baterias como reserva de capacidade, pode ser viabilizada com a manutenção do foco na proposta original, sem a inclusão de outros temas do setor elétrico. A avaliação é do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania – SP), autor […]
ANACE alerta para risco de judicialização de novo encargo sobre GD1 e autoprodução


Associação questiona incidência do ECR sobre consumidores com benefícios assegurados por lei e cobra maior previsibilidade na regulamentação da ANEEL16/11/2026 A cobrança do ECR (Encargo de Complemento de Recursos), criado pela Lei nº 15.269/2025, poderá provocar uma onda de judicialização caso a regulamentação não esclareça como o novo custo será aplicado aos consumidores de geração […]
Eólicas querem ir ao STF contra custeio do leilão de baterias


13/11/2026 A Abeeólica (Associação Brasileira de Energia Eólica) pretende apresentar uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar o custeio do leilão de baterias, disseram fontes à Agência iNFRA. Pelas regras atuais, os encargos da contratação dos sistemas de armazenamento serão pagos apenas pelos geradores. Mesmo com o risco de […]
