O presidente da Corte, Edson Fachin, deverá priorizar a análise já que a primeira fase da redução da jornada entre em vigor em 16/12
16/11/2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai recomeçar o julgamento sobre as regras para a implementação do fim da escala 6×1 de trabalho em uma sessão presencial. Três ministros acompanharam o relator, Flávio Dino, para confirmar a liminar com balizas para a adoção da norma, mas Luiz Fux fez um pedido de destaque.
O movimento remete a discussão do plenário virtual para o presencial, com debate entre os ministros. Ainda não há data para o julgamento. O presidente da Corte, Edson Fachin, deverá priorizar a análise já que a primeira fase da redução da jornada entre em vigor em um mês: no dia 16 de dezembro.
O fim da escala 6×1 foi aprovado por emenda constitucional (EC 141/2026) em outubro deste ano. Até a conclusão do julgamento no STF, a liminar de Dino segue valendo.
Acompanharam o entendimento do relator no plenário virtual os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O julgamento seria encerrado nesta segunda-feira, mas foi interrompido com o pedido de destaque.
Em sua decisão, Dino mirou em preencher lacunas no tema e deliberou sobre controvérsias que já haviam sido discutidas em audiência pública com entidades patronais e de trabalhadores. No geral, o ministro manteve os principais pontos da norma.
O ministro esclareceu que, na ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho celebrado até 15 de dezembro de 2026, se aplica a jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, mediante jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias sobre os minutos excedentes à oitava hora diária.
O ministro afastou as travas temporais semanal e mensal para o empregado fruir os repousos semanais remunerados. Elas devem ser definidas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos dois repousos semanais remunerados.
Dessa forma, uma categoria de trabalhadores e o empregador podem pactuar para que o descanso não se dê, necessariamente, na mesma semana, por exemplo, desde que garantidos os oito dias mensais.
O ministro fixou prazo de 90 dias, contados de 16 de dezembro de 2026, para que as entidades sindicais e de empregadores possam promover, mediante negociação coletiva, a revisão das contrapartidas estabelecidas nos acordos e convenções coletivas vigentes, em caso de cláusulas incompatíveis com a mudança na lei.
Dino ainda pediu ao Congresso que, em 180 dias, discipline os regimes diferenciados de trabalho, consideradas as especificidades das atividades econômicas abrangidas e proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
A partir de 16 de dezembro de 2026, as cláusulas incompatíveis com as novas regras não produzirão efeitos, preservada a validade dos demais dispositivos até o término dos acordos coletivos.
A ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção das contrapartidas anteriormente pactuadas ou modificação unilateral – a exceção será em caso de controvérsias analisadas pela Justiça do Trabalho ou celebração de novo pacto coletivo.
Dino determinou que a remuneração seja mantida com o novo regime de jornada e proibiu que novas contratações sejam feitas com salário inferior por conta da jornada menor.
Ações
O tema foi levado ao STF pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que contestam pontos como o prazo para adoção da nova jornada.
A EC 141/2026 foi promulgada em 16 de outubro de 2026, em sessão solene conjunta no plenário do Senado. A publicação em edição extra do Diário Oficial da União saiu no mesmo dia. Os dois meses de transição contam da publicação, então o primeiro marco é de 16 de dezembro de 2026, quando devem ser aplicadas as 42 horas e dois repousos. O segundo marco, de 40 horas, deve valer a partir de dezembro de 2027.
A CNC questiona o tempo que as empresas terão para se adaptar. Já a CNI fez um pedido mais abrangente e escalonou a solicitação em 3 pontos. O principal é que a norma é inconstitucional para contratos trabalhistas vigentes e convenções coletivas já firmadas. Dessa forma, na leitura da entidade, a norma valeria apenas para contratos novos e em convenções coletivas futuras.
Um segundo ponto é que a emenda constitucional tenha sua eficácia suspensa para as microempresas e empresas de pequeno porte até que o Legislativo edite uma lei complementar para regulamentar o tema.
No terceiro, caso o STF opte pela constitucionalidade da norma, que o tribunal estenda a todos os empregadores do setor privado o regime de transição e adaptação de um ano conferido à Administração Pública. (ADIs 8041 e 8042).
Fonte: Jota




