Decisão assegura regime integralmente remoto enquanto persistir a necessidade, com convocação presencial apenas em situações extraordinárias e justificadas.
16/11/2026
A 1ª turma do TRT da 18ª região manteve decisão que determinou que o Banco do Brasil assegure teletrabalho integral a gerente para acompanhar o tratamento do filho com transtorno do espectro autista.
Por unanimidade, o colegiado concluiu que a medida é compatível com as funções do trabalhador e que a instituição não demonstrou prejuízo à prestação dos serviços.
Rotina de cuidados
O trabalhador atua como gerente de relacionamento em escritório digital, com atendimento a clientes por e-mail, telefone e videoconferência, sem atendimento presencial ao público. Antes da decisão, trabalhava em regime híbrido, com atividade remota às quartas-feiras.
Segundo os documentos médicos apresentados, o filho tem deficiência permanente e elevado grau de dependência. A partir de janeiro de 2025, passou a necessitar de acompanhamento terapêutico mais intenso, com quatro sessões semanais de fonoaudiologia, quatro de psicologia e quatro de psicopedagogia, além de atendimento mensal de nutrição.
Diante dessa rotina, o trabalhador pediu a conversão do regime híbrido em teletrabalho integral para ampliar sua participação nos cuidados com a criança.
Em 1ª instância, o juízo determinou que o banco adotasse o teletrabalho integral para o empregado, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 20 mil. A magistrada considerou que a intensificação do tratamento da criança justificava maior participação do pai nos cuidados e que não havia demonstração de prejuízo às atividades do banco.
A medida foi concedida enquanto persistisse a situação analisada, com possibilidade de convocação presencial em circunstâncias extraordinárias e devidamente justificadas.
Restrições internas
Ao recorrer, o Banco do Brasil sustentou que a definição do local de trabalho integra o poder de organização do empregador e que suas normas internas restringem o teletrabalho integral a determinadas áreas e funções, sem abranger o cargo gerencial ocupado pelo autor. Conforme ressaltou, que a prioridade concedida a empregados com dependentes com deficiência não representa direito automático à modalidade.
O banco alegou ainda que o trabalhador não apresentou requerimento administrativo específico e que os documentos médicos não demonstraram a necessidade da presença contínua do pai durante o expediente.
Proteção à criança
Ao analisar o caso no TRT, a relatora, desembargadora Rosa Nair Reis, reconheceu que a escolha da modalidade de trabalho integra, em regra, as prerrogativas do empregador. Ressaltou, contudo, que esse poder encontra limites nos direitos fundamentais, especialmente na proteção à família e à criança com deficiência.
Com fundamento na Constituição, na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a magistrada destacou o dever de promover adaptações razoáveis nas condições de trabalho para viabilizar o acompanhamento terapêutico do dependente.
Para ela, as restrições previstas em regulamentos internos não bastavam para impedir a medida, sobretudo porque as atribuições do empregado já eram desempenhadas por canais digitais.
A relatora também destacou que documentos do próprio banco indicavam avanços de produtividade, autonomia e satisfação da equipe com o trabalho remoto.
Condições mantidas
Por fim, o voto afastou a alegação de inversão indevida do ônus da prova. Segundo a magistrada, o empregado comprovou a condição do filho, a intensificação do tratamento e a compatibilidade de suas funções com o atendimento remoto. Cabia ao banco demonstrar os obstáculos técnicos ou operacionais alegados, o que não ocorreu.
“A reclamada não demonstrou nenhum prejuízo operacional, técnico ou econômico decorrente da permanência do trabalhador em teletrabalho ou de sua migração para o regime 100% remoto”, observou.
Com a manutenção da sentença, o trabalhador poderá exercer suas atividades de qualquer localidade do território nacional enquanto persistir a situação que fundamentou a medida. Também foram mantidas a possibilidade de convocação presencial em situações extraordinárias, desde que justificada e compatível com a finalidade da decisão, e a multa por descumprimento.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 20 mil.
Processo: 0000826-80.2026.5.18.0004
Fonte: Migalhas




