13/11/2026
A menos de dois meses do início de uma nova etapa da reforma tributária do consumo, empresas e entidades empresariais ainda cobram definições regulatórias e operacionais necessárias para adaptar sistemas, documentos fiscais e procedimentos internos à CBS e ao IBS. A partir de 1º de janeiro de 2027, PIS e Cofins serão extintos e começa a cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto o IBS continuará em transição, com alíquota de 0,1% em 2027 e 2028.
As preocupações envolvem desde especificações de documentos fiscais e funcionamento da apuração assistida até regras aplicáveis a situações específicas, regimes diferenciados e aproveitamento de créditos. Parte da documentação técnica já foi publicada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS), mas o próprio cronograma oficial prevê entregas e ajustes próximos da entrada em vigor das novas etapas do sistema.
Empresas pedem mais tempo
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu ao governo a extensão do período de testes da CBS para 2027. Em documentos encaminhados aos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a entidade argumentou que o período disponível não foi suficiente para o desenvolvimento completo dos sistemas dos Fiscos nem para a preparação das empresas.
A preocupação não se limita à indústria. Representantes dos setores financeiro, comercial e de serviços apontam dificuldades relacionadas ao período disponível para implementação, testes em grande escala e adequação dos sistemas empresariais. Para empresas que já negociam operações ou serviços que serão executados em 2027, a indefinição de determinadas regras também interfere na formação de preços, contratos e planejamento tributário.
Entre os pontos mencionados estão a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), os procedimentos da apuração assistida e o tratamento tributário de determinadas operações e benefícios concedidos aos empregados. Também permanecem questões operacionais específicas envolvendo documentos fiscais, Simples Nacional, plataformas digitais, locação de imóveis e regimes próprios de determinados setores.
Cronograma ainda prevê novas entregas
A Receita Federal e o CGIBS vêm publicando atos conjuntos e documentação técnica ao longo de 2026. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho, estabeleceu um cronograma para a obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos e para a divulgação dos respectivos leiautes. Diversos documentos já tiveram sua documentação aprovada por atos técnicos conjuntos, enquanto outros integram cronogramas específicos de implementação.
Nesta semana, o Ministério da Fazenda também informou novos passos para a implantação. Entre eles estão a publicação de uma versão revisada da regulamentação, denominada “Regulamento 2.0”, a ampliação do ambiente piloto aos contribuintes, a apresentação do leiaute do módulo digital de ajuste da apuração assistida e a edição de novas normas complementares pela Receita e pelo CGIBS.
O cronograma divulgado pelo governo prevê ainda protótipo do módulo de ajuste da apuração assistida em dezembro. Para determinadas situações específicas, a exigência de documentos fiscais foi postergada para março de 2027, indicando que parte da estrutura operacional continuará sendo implantada mesmo depois do início do próximo ano.
Créditos também geram dúvidas
Além da infraestrutura tecnológica, empresas acompanham a regulamentação das hipóteses de creditamento da CBS e do IBS. Uma das discussões envolve bens e serviços relacionados aos empregados e os limites impostos às despesas consideradas de uso ou consumo pessoal pela Lei Complementar nº 214/2025.
Entidades empresariais apontam situações em que diferenças na forma de concessão do benefício podem produzir consequências tributárias distintas. A questão ganha relevância porque o novo sistema adota uma não cumulatividade mais ampla que a existente no PIS e na Cofins, mas mantém restrições e regras específicas para determinadas aquisições.
A implantação da reforma, porém, não termina em 2027. O próximo ano marca a extinção de PIS e Cofins e o início da cobrança efetiva da CBS, além da instituição do Imposto Seletivo e da manutenção do IBS em alíquota reduzida durante a transição. A substituição gradual de ICMS e ISS pelo IBS ocorrerá entre 2029 e 2032, com vigência integral do novo modelo prevista para 2033.
Nesse cenário, a principal preocupação das empresas é que a publicação das regras ocorra com antecedência suficiente não apenas para conhecimento formal, mas para adaptação dos sistemas, revisão de contratos, parametrização fiscal, treinamento das equipes e testes antes que as obrigações passem a produzir efeitos. Com informações do Valor.
Fonte: Notíciais Fiscais
