10/11/2026
A proposta de adiar para 2028 o início de novas etapas da reforma tributária divide os congressistas e, até o momento, não conta com apoio do governo federal. O cronograma oficial prevê o início da cobrança integral da CBS e a instituição do Imposto Seletivo em 2027.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o Executivo trabalha para iniciar a transição em janeiro do próximo ano. Segundo ele, o governo pretende adotar medidas de conformidade e flexibilizar prazos relacionados a multas e obrigações acessórias, mas não considera suspender o calendário constitucional da reforma.
A edição da Medida Provisória 1.399/2026 reforçou essa posição. A norma estabeleceu regras provisórias para o Imposto Seletivo em 2027 e determinou que o Executivo encaminhe ao Congresso, até 31 de maio do próximo ano, projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 2028.
No Congresso, a deputada Any Ortiz iniciou a coleta de assinaturas para apresentar uma proposta de emenda constitucional que adie a implementação. São necessárias 171 assinaturas de deputados para protocolar a PEC. No primeiro dia de mobilização, seis parlamentares haviam apoiado o texto.
A iniciativa recebeu apoio da Ordem dos Advogados do Brasil e de outras 28 entidades ligadas ao setor tributário. Em carta pública, as organizações afirmam que ainda faltam definições essenciais para que empresas e contribuintes se adaptem ao novo sistema.
Entre os obstáculos apontados estão a definição da alíquota de referência da CBS apenas em dezembro, a ausência de pleno funcionamento do sistema de apuração assistida do IBS e da CBS e a necessidade de adequação dos sistemas internos das empresas. As entidades defendem que 2027 seja utilizado como período de testes, com prazo para revisão de contratos, formação de preços e reorganização das operações.
Os representantes também mencionam a necessidade de estruturar mecanismos para solucionar conflitos envolvendo o IBS e a CBS e de assegurar uma transição compatível com os princípios da segurança jurídica, neutralidade tributária e continuidade das atividades econômicas.
A aprovação de uma PEC em menos de dois meses dependeria de articulação política intensa do Executivo, especialmente porque a proposta precisaria ser aprovada em dois turnos pela Câmara e pelo Senado. Até agora, não houve mobilização formal do governo em favor do adiamento. Com informações de JOTA.
Fonte: Notíciais Fiscais
