08/11/2026
A Medida Provisória 1.399/2026 estabeleceu as alíquotas e as regras de implementação gradual do Imposto Seletivo (IS), criado pela reforma tributária para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A cobrança começará em 2 de fevereiro de 2027, após o cumprimento da anterioridade nonagesimal.
A medida provisória será submetida à análise do Congresso Nacional e permanecerá em vigor até o início dos efeitos da lei que definirá as alíquotas aplicáveis a partir de 2028. O Executivo deverá encaminhar esse projeto de lei até 31 de maio de 2027.
O IS alcançará veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais extraídos e concursos de prognósticos, incluindo apostas. Para 2027, as alíquotas de diversos produtos terão como referência as taxas atuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com aplicação de fatores de conversão e ajustes específicos.
Entre os percentuais previstos, os concursos de prognósticos terão alíquota de 0,5%. As bebidas açucaradas classificadas no código 2202.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul terão alíquota de 2,6%, enquanto as cervejas de malte da posição 22.03 ficarão sujeitas a 4,2%. Para determinados cigarros e cigarrilhas, a cobrança será de 66,7%, acrescida de R$ 3,50 por vintena.
A MP também prevê tratamento diferenciado para veículos, com possibilidade de redução ou alíquota zero conforme critérios de sustentabilidade, eficiência energética, emissão de dióxido de carbono, reciclabilidade e produção nacional. Caminhões, veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista e automóveis destinados a táxi também poderão ter alíquota zero, observadas as condições legais.
Os bens minerais extraídos não terão cobrança do IS durante o período inicial de implementação, até o fim de 2027. A medida ainda estabelece regras próprias para importações, com fatores de ajuste destinados a preservar equivalência tributária entre produtos nacionais e estrangeiros.
Outra novidade é a possibilidade de a Receita Federal oferecer apuração assistida do imposto. A estimativa será calculada com base em documentos fiscais eletrônicos e outras informações disponíveis. O contribuinte poderá confirmar o resultado ou propor ajustes. A confirmação, a alteração ou a ausência de manifestação no prazo legal poderá constituir o crédito tributário e implicar confissão da dívida. Com informações de JOTA.
Fonte: Notíciais Fiscais
