04/11/2026
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 107/2024, que busca suspender os efeitos da Resolução Gecex nº 573/2024, responsável pela revogação de ex-tarifários utilizados na importação de equipamentos, incluindo inversores solares fotovoltaicos. A aprovação do parecer ocorreu em 28 de outubro e ainda não altera a tributação das importações.
De autoria do deputado Delegado Caveira (PL-PA), a proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG). O objetivo é reverter a retirada do tratamento tarifário favorecido, que permitia a importação dos equipamentos abrangidos com redução temporária do Imposto de Importação a zero.
Os inversores convertem a corrente contínua produzida pelos painéis solares em corrente alternada, utilizada nas instalações elétricas e na conexão com a rede. Seu custo integra o investimento necessário à implantação dos sistemas fotovoltaicos.
A Resolução nº 573 foi editada pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) em 22 de março de 2024 e publicada no Diário Oficial da União em 25 de março daquele ano. O ato excluiu ex-tarifários dos anexos das Resoluções Gecex nº 322 e nº 323, ambas de 2022, com entrada em vigor prevista para 60 dias após a publicação.
Na defesa do projeto, os parlamentares apontam riscos à execução de empreendimentos contratados sob condições tarifárias anteriores. Segundo a Agência Câmara, o autor atribui à retirada do incentivo uma exposição de aproximadamente R$ 20 bilhões em investimentos e 159,7 mil empregos. São estimativas apresentadas para justificar a proposta, e não perdas comprovadamente ocorridas.
O relator também citou dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) relativos a 5,78 gigawatts de capacidade em projetos afetados. Seu parecer sustenta que a alteração dos custos de importação prejudica a previsibilidade econômica dos empreendimentos.
O alcance formal do PDL merece atenção: sua ementa propõe sustar a resolução que revogou ex-tarifários para bens de capital e bens de informática e telecomunicações. Embora a discussão divulgada pela Câmara se concentre nos inversores solares, o texto não deve ser interpretado como uma desoneração geral e imediata de equipamentos fotovoltaicos.
Conforme o despacho de tramitação, a matéria ainda deverá passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes da apreciação pelo Plenário da Câmara. Também dependerá de aprovação do Senado para concluir a tramitação no Congresso. Com informações da Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Notíciais Fiscais
