22/09/2026
Uma ação que pode zerar o placar de dois julgamentos já em andamento no Supremo Tribunal Federal — ambos hoje com maioria favorável ao contribuinte — vai ser decidida fora do ambiente virtual. O ministro Flávio Dino pediu destaque em recurso movido pela Advocacia-Geral da União (AGU), transferindo o debate para o plenário físico da Corte.
O recurso é o segundo round de uma disputa que já havia sido perdida pela AGU. O relator da ação, ministro Kássio Nunes Marques, negou o pedido original por considerá-lo abrangente e genérico, além de entender que a estratégia da União buscava antecipar o julgamento de temas cuja repercussão geral ainda aguarda definição pelo Supremo.
Contra essa decisão, a AGU pediu reconsideração, e o caso foi submetido ao plenário virtual, com conclusão prevista para a última sexta-feira (18/9). Até ali, já havia maioria formada para negar o recurso — cenário revertido pelo destaque de Dino, que zera a votação e reinicia a discussão no colegiado presencial.
No mérito, a AGU nega que pretenda substituir o julgamento dos temas de repercussão geral ainda pendentes. O órgão argumenta que busca levar ao plenário uma questão constitucional que, em sua avaliação, tem alimentado a multiplicação de litígios tributários no país: a legalidade da incidência de “tributo sobre tributo”. A tese defendida é a de que somente fica fora da base de cálculo do PIS/Cofins aquilo que a lei ordinária determinar expressamente.
O impacto financeiro em jogo é expressivo. A AGU cita três temas em tramitação no STF que, somados, podem gerar efeito de R$ 117,6 bilhões e atingem mais de 113 mil processos — a maior parte referente à inclusão do próprio PIS/Cofins em sua base (44 mil processos) e à inclusão do ISS na base do PIS/Cofins (42 mil), com outros 3 mil tratando do crédito presumido de ICMS.
A disputa é um desdobramento direto da “tese do século”, julgada pelo STF em 2017, quando a Corte excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e determinou a devolução de valores cobrados indevidamente dos contribuintes — derrota de centenas de bilhões de reais para a União. Desde então, a controvérsia migrou para teses correlatas, hoje no centro da ofensiva da AGU. A ação em julgamento é a ADC 98, protocolada no ano passado.Com informações do InfoMoney (Estadão Conteúdo)
Fonte: Notíciais Fiscais
