04/08/2026
O programa Confia, da Receita Federal, tornou-se permanente e passa a atrair maior número de empresas, sobretudo diante da transição para o novo sistema tributário decorrente da reforma. Quem possui o Selo Confia tem acesso rápido e direto aos auditores responsáveis pela fiscalização das regras sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que passa a incidir a partir de janeiro.
Até o momento, apenas 37 empresas conquistaram o selo, tendo recolhido cerca de R$ 210 bilhões em tributos em 2025 — o equivalente a 7,5% da arrecadação nacional — e declarado aproximadamente R$ 2,3 trilhões em receitas ao Fisco federal em 2024. Concluído o ciclo inicial de certificações, a Receita Federal já prevê novas admissões ao programa.
Criado em 2021, o Confia passou por fases de construção conjunta com empresas convidadas, testes e um programa-piloto com 20 companhias classificadas por porte, endividamento e nível de governança. Segundo Flávio Vilela Campos, coordenador especial de maiores contribuintes da Receita e chefe do Centro Confia, cada empresa participante conta com atendimento personalizado de um auditor dedicado, e os contribuintes admitidos têm prioridade em todos os serviços da Receita, inclusive no direito creditório, como os créditos da reforma tributária. Em casos de inconsistência, é possível a autorregularização, com redução ou isenção de multa — resultado que levou o governo a tornar o programa permanente e a transformá-lo em referência internacional, com Peru, Equador e Guatemala já dando os primeiros passos para desenvolver iniciativas semelhantes.
O ingresso no programa permanente, no entanto, tornou-se mais rigoroso. Segundo Campos, o novo questionário de governança é mais robusto, exigindo receita bruta superior a R$ 2 bilhões, declaração de mais de R$ 100 milhões em tributos em 2025 e grau de endividamento sobre a receita inferior a 30%. Das 51 empresas inscritas, 43 foram validadas e apenas 37 conseguiram a certificação — número que se reduz principalmente pela exigência de comprovação de mecanismos de controle interno.
Fisco e empresas participantes já executam um plano de trabalho com 234 assuntos fiscais em discussão, decorrentes de divergências de entendimento entre Receita e contribuintes — 60% deles trazidos pelas próprias empresas, o que indica maior confiança no diálogo desde o início do piloto. Boa parte dessas questões está relacionada à reforma tributária: créditos de IBS e CBS sobre benefícios trabalhistas e despesas corporativas; transição entre PIS/Cofins e CBS, com risco de dupla tributação; tratamento de contratos de longa duração e operações financeiras; compensação de incentivos fiscais estaduais; ressarcimento de créditos tributários; split payment e novas obrigações acessórias; funcionalidades tecnológicas da plataforma da reforma; participação em projetos-piloto e apuração assistida; e capacitação e governança para adaptação ao novo sistema. Segundo Campos, quando um problema identificado é comum a vários contribuintes, a Receita pode aprimorar a comunicação geral por meio da publicação de novo Ato Declaratório Interpretativo (ADI) ou promover treinamentos internos.
O programa também impulsionou, neste ano, a criação conjunta entre Receita Federal e Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) da Norma Técnica 17301, que padroniza o modelo de governança tributária exigido das empresas participantes do Confia.
Entre as companhias certificadas está a fabricante de produtos de limpeza Ypê. Segundo o CFO Thiago Agda, o programa superou a antiga presunção de má-fé diante de interpretações divergentes da Receita, permitindo esclarecer dúvidas e construir planos de conformidade — ou divergir, quando necessário. Para ele, estar no Confia evita fiscalizações desnecessárias e litígios inúteis, e facilita a transição da reforma tributária por viabilizar conversas rápidas e transparentes com o Fisco; o maior desafio tem sido preparar os parceiros de negócio para o mesmo estágio de maturidade da companhia.
Já a indústria de tecnologia Positivo, segundo o CFO Fabio Trierweiler, buscou o selo por possuir regime tributário diferenciado e controles internos robustos. Para ele, o canal direto com a Receita permite antecipar divergências interpretativas, impactando positivamente o fluxo de caixa e a tomada de decisões, além de reforçar a reputação da companhia — especialmente por se tratar de empresa de capital aberto. Trierweiler destaca que, durante o período de coexistência dos dois sistemas tributários, o diálogo facilitado pelo Confia tem permitido à empresa avançar na atualização de sistemas e na revisão de contratos, já com estimativas do impacto da nova tributação mesmo sem a definição da alíquota final.
Para Priscila Faricelli, sócia do escritório Demarest, há expectativa crescente de adesão ao programa em razão da reforma tributária, sobretudo pela possibilidade de prioridade na monetização dos créditos acumulados que serão migrados para o novo sistema — já que grande parte dos problemas enfrentados hoje pelos contribuintes decorre da demora na aprovação de créditos e no processamento de declarações retificadoras. Com informações do Valor.
Fonte: Notíciais Fiscais
