Segundo o Tribunal, não há mecanismos que permitam avaliar, de forma clara e sistemática, os resultados econômicos, tecnológicos e sociais da política
16/07/2026
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para verificar se a política de conteúdo local, aplicada no setor de petróleo e gás, está cumprindo seus objetivos, segundo comunicado divulgado pelo Tribunal na quarta-feira (15).
Um dos principais problemas encontrados é o foco excessivo na verificação do cumprimento dos índices mínimos de conteúdo local exigidos nos contratos. Não há mecanismos que permitam avaliar, de forma clara e sistemática, os resultados econômicos, tecnológicos e sociais da política. Assim, o cumprimento dos índices não demonstra, por si só, que a indústria nacional está sendo fortalecida ou que houve estímulo à inovação.
Outra fragilidade é a falta de planejamento e integração. A política de conteúdo local não tem objetivos estratégicos bem definidos nem indicadores para medir seus resultados. Além disso, não há avaliações regulares para verificar se a política está funcionando como deveria. A auditoria identificou ainda baixa coordenação entre o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Essa deficiência prejudica a implementação da política, já que ela depende de boa articulação entre as áreas de energia e indústria, segundo o TCU.
A auditoria apontou problemas na recente mudança dos índices mínimos de conteúdo local, feita pela Resolução CNPE nº 11/2023. Essas alterações não foram baseadas em estudos técnicos sólidos que mostrassem se a indústria nacional tem capacidade para atender aos novos índices. Além disso, não foi feita análise detalhada dos custos e benefícios dessas mudanças, o que é essencial para garantir a boa gestão pública.
Outro ponto levantado pelo TCU foi que a política de conteúdo local se baseia principalmente na obrigação de cumprir índices mínimos e na aplicação de sanções em caso de descumprimento. Embora esses mecanismos sejam importantes, têm capacidade limitada para estimular a inovação, o aumento da produtividade e o desenvolvimento da indústria nacional.
Por fim, o trabalho destacou que a política de conteúdo local tem pouca coordenação com a política de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). As duas políticas buscam fortalecer a indústria nacional, estimular o desenvolvimento tecnológico e aumentar a competitividade. A falta de coordenação reduz os resultados que poderiam alcançar em conjunto.
A auditoria também analisou a evolução da política de conteúdo local desde 2016, quando o TCU já havia identificado problemas. Entre eles, estavam a falta de base técnica sólida para definir os índices mínimos, a ausência de avaliações regulares e a falta de integração entre as políticas energética e industrial.
Apesar dos problemas, a auditoria reconheceu que a ANP tem tomado medidas importantes para melhorar a transparência e a qualidade das informações sobre a política de conteúdo local. Em consequência do trabalho, o TCU determinou que o MME e o CNPE apresentem, em até 180 dias, plano de ação com as medidas que serão tomadas, os responsáveis pelas ações e prazos para a implementação.
Fonte: Brasil Energia
