Empresas do setor de óleo e gás consideram que decreto que estende vigência de alíquota gera insegurança jurídica
14/07/2026
A indústria de óleo e gás não descarta levar novas ações à justiça contra o imposto de exportação de petróleo, apurou o Valor. O alvo, agora, é a extensão do tributo, aprovada na semana passada. O argumento do governo, segundo o qual o objetivo do imposto é compensar os efeitos no Brasil da guerra no Oriente Médio, cai por terra, segundo as petroleiras, uma vez que reforça o viés de arrecadação.
A prorrogação do imposto por ato administrativo ganhou caráter regulatório e enfraqueceu a tese de que o governo precisava de receita adicional para compensar a subvenções aos combustíveis, dizem as fontes. Dados do Ministério da Fazenda indicam que de março até maio a arrecadação do imposto foi de R$ 1,05 bilhão. Ainda não estão disponíveis os dados de junho.
Na semana passada, o governo editou um decreto pelo qual a Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Mdic), manteve a vigência do tributo pelos próximos dois meses, às vésperas da perda de eficácia da Medida Provisória (MP) 1.340/2026. A MP instituiu a alíquota de 12% sobre a receita bruta de venda de petróleo para o exterior. Como o Congresso não converteu a MP em lei, a medida caducou. Assim, sem uma nova decisão, a alíquota deixaria de valer a partir da sexta-feira (10).
Quando o governo editou a MP, em março deste ano, algumas empresas do setor recorreram à justiça contra o tributo e esperavam que medida caducasse no Congresso. As ações seguem em curso. Com a extensão do imposto, são esperadas novas ações.
Segundo as fontes, uma semana antes de a MP 1.340 caducar, informações indicavam que o governo manteria o imposto de exportação via instrumento jurídico mais frágil do que a MP. “Se esse fosse o instrumento mais adequado [para manter o imposto], por que não fizeram isso lá atrás, em vez de usar uma medida provisória, que precisa de aprovação posterior do Congresso?”, disse uma das fontes.
Há um outro fator que corrobora a visão de que o governo quer aumentar a receita fiscal com as exportações. A capacidade de refino está próxima do limite e a demanda por combustíveis precisa ser atendida por importações. Como a produção de petróleo supera em muito a capacidade das refinarias, optar pela exportação se torna inevitável, segundo as fontes. Assim, o risco de desabastecimento interno alegado pelo governo não se sustenta, na visão do mercado.
A fragilidade jurídica da extensão da MP reforça ainda a percepção de instabilidade regulatória. “A decisão amplia as preocupações quanto à utilização do Imposto de Exportação e suscita relevantes questionamentos sobre a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e o respeito ao devido processo legislativo”, disse em nota a Associação Brasil dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (Abpip).
Na avaliação do fundador e presidente do Instituto Brasileiro de Ambiente Regulatório e Liberdade (Barla), Francisco “Chicão” Bulhões, ex-secretário de Desenvolvimento Econômico do Rio de Janeiro, além de ampliar a insegurança jurídica, tributar exportações de petróleo por atos administrativos dificulta o planejamento das empresas e torna o ambiente de investimentos menos previsível.
Para ele, o imposto não vai mudar o preço dos combustíveis nas bombas e pode gerar efeitos que vão além do caixa do governo: “Quando medidas tributárias passam a ser utilizadas como instrumento de arrecadação de curto prazo, quem perde é a competitividade da economia brasileira”, afirmou Bulhões.
Alexandre Chequer, líder global de energia, petróleo e gás do Tauil & Chequer Advogados Associado a Mayer Brown, diz que empresas com projetos em andamento ou que avaliavam ativos para entrar no Brasil adiaram os planos em virtude desse imposto. Ele ressaltou que a medida foi tomada meses antes de uma eleição presidencial e que mesmo que as empresas consigam reverter a extensão do imposto na justiça, o dano está causado.
“São investimentos de capital intensivo. As empresas investem bilhões para desenvolver um campo de petróleo e de uma hora para outra não se pode criar um custo de 12% na exportação. O dano que isso causa ao país a curto, médio e longo prazos é gigantesco”, afirmou Chequer.
Fonte: Valor Econômico
