16/06/2026
A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal aprovou o projeto de lei complementar (PLC) nº 73/2025, que impede o governo federal de executar contingenciamentos orçamentários às agências reguladoras federais. Agora, a matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos da Casa.
Os senadores aprovaram o relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO), que inibe o contingenciamento sobre qualquer atividade das agências reguladoras, acolhendo emenda do parlamentar Wilder Morais (PL-GO). A proposta inicial é de Laércio Oliveira (PP-SE), e previa blindar apenas as atividades-fim das autarquias.
No relatório, Rogério avaliou que a discussão sobre o que é atividade-fim poderia levantar controvérsias e impactar a execução orçamentária. “O orçamento vem na medida da necessidade. E aí, quando você tem os cortes, você tem que sacrificar serviços, ações”, argumentou Rogério na sessão da CI desta terça-feira, 16 de junho.
A senadora Soraya Thronicke (PSB – MS) pediu vistas da matéria, levando o posicionamento do Ministério da Fazenda, que entende que as despesas das agências reguladoras federais são sujeitas às regras fiscais gerais e aos decretos de bloqueio de recursos, como forma de assegurar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
No final, ela concordou em pedir vistas de algumas horas, enquanto acontecia a audiência pública sobre o assunto, evitando postergar a votação do tema. A senadora também solicitou a apreciação do projeto original, mas o texto votado foi o relatório de Rogério.
“Se começarmos a criar ilhas de imunidade total no orçamento para despesas de custeio geral e administrativo, retirando o poder de ajuste do Poder Executivo, nós vamos comprometer a nossa capacidade de cumprir as metas fiscais da LDO, o que gera desconfiança no mercado, aumento de juros, inflação e todos esses danos e reflexos”, afirmou Thronicke, apesar de ter se mostrado surpresa com o volume dos cortes das agências.
Agências e TCU participaram de audiência pública
Os diretores-gerais das agências reguladoras participaram de audiência pública que antecedeu a votação da matéria pelos senadores. A diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Agnes da Costa, que substitui o diretor-geral Sandoval Feitosa, que está em afastamento, indicou que o orçamento da autarquia não acompanhou o desenvolvimento do setor e nem a arrecadação que a agência promove.
Segundo Costa, quando a Aneel foi criada, o orçamento estava na faixa de R$ 50 milhões, para uma arrecadação de R$ 100 milhões. “Hoje, a gente está falando de uma arrecadação de R$ 1,5 bilhão para um orçamento que está em R$ 180 milhões”, disse a diretora. “A gente, então, enfrenta essa questão dos orçamentos que vêm menores do que a gente solicita e que são contingenciados e que atrapalham muito o trabalho, porque não adianta descontingenciar o orçamento em novembro”, complementou.
Segundo Costa e o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Artur Watt, uma das atividades mais impactadas com as restrições orçamentárias é a fiscalização.
O auditor-chefe da Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcelo Leite Freire, destacou acórdão do TCU com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de 2017, dando mais autonomia e previsibilidade à autarquia.
“A gente está buscando algo semelhante ao que já existe na Anatel e que tem foco no melhor planejamento orçamentário”, disse Freire. “De maneira alguma viria o Tribunal propor alguma deliberação contra aquilo que estabelece a LRF. Mas, na verdade, trazendo para uma realidade de um orçamento muito desafiador, não só para as agências reguladoras, mas para a administração pública federal como um todo, uma proposta de melhor planejamento tem o seu lugar, uma vez que permite que aquilo que se almeja com a atuação das agências reguladoras seja alcançado da melhor maneira possível”, complementou o auditor.
Fonte: MegaWhat
