04/05/2026
O governo federal e o Comitê Gestor publicaram, nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, as primeiras versões dos regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novos tributos instituídos no âmbito da reforma tributária e disciplinados em duas leis complementares aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Poder Executivo.
O regulamento da CBS, de competência federal, foi editado por meio de decreto do Ministério da Fazenda, ao passo que o regulamento do IBS, tributo de titularidade dos estados e municípios, foi expedido pelo Comitê Gestor. Embora os dois textos compartilhem uma base normativa comum — com diversas regras idênticas —, cada regulamento contempla especificidades pertinentes à esfera de competência do respectivo imposto.
Os normativos divulgados representam uma versão inicial, passível de revisões e aperfeiçoamentos ao longo do processo regulatório. A opção adotada pelo governo foi a de publicar o texto antes de qualquer consulta pública formal, abrindo espaço para contribuições posteriores. Contribuintes e profissionais especializados poderão encaminhar sugestões por intermédio de suas entidades representativas até 31 de maio, mediante a plataforma Receita Atende, cuja disponibilização está prevista para esta segunda-feira.
A edição dos regulamentos é etapa essencial para a operacionalização dos novos tributos, pois confere aplicabilidade prática às disposições já aprovadas pelo Legislativo, detalhando os critérios e procedimentos necessários à sua implementação.
Editorial Notícias Fiscais
