Justiça de SP autoriza exclusão do IBS e da CBS da base do ISS para empresa de tecnologia tributária
05/11/2026 A 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para permitir que a empresa ROIT exclua o IBS e a CBS da base de cálculo do ISS a partir de 1º de janeiro de 2027, durante a transição da reforma tributária. A decisão foi proferida pela juíza Vanessa Velloso Silva Saad Picoli […]
PGFN esclarece regras sobre perdão de dívidas tributárias para MEIs
05/11/2026 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), publicou a Portaria nº 740, de 22 de outubro de 2026, que detalha as regras sobre o perdão (remissão) total das dívidas da contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) vencidas até 13 de outubro de 2026. A boa notícia […]
Decisões monocráticas do STJ ampliam possibilidade de deduzir bônus de administradores do IRPJ
05/11/2026 Cinco decisões individuais recentes de ministros do Superior Tribunal de Justiça autorizaram empresas a deduzir bônus, gratificações e outras remunerações variáveis pagas a administradores, diretores e conselheiros na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pelo lucro real. Os julgadores afastaram a interpretação administrativa segundo a qual somente valores fixos e pagos mensalmente […]
STJ irá definir se empresas podem manter benefício do Perse até 2027
Lei posterior estabeleceu limite de R$ 15 bilhões para o custo fiscal do programa, que foi encerrado mais cedo04/11/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se empresas do setor de eventos podem continuar usufruindo dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) até o prazo […]
MTE prevê publicar decreto sobre fim da escala 6×1 na próxima segunda-feira (9/11)
Ministro Luiz Marinho diz que discutirá texto com Lula na quinta; regulamentação deverá orientar setores sobre diferentes modelos de jornada04/11/2026 O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), afirmou nesta quarta-feira (4/11) que pretende publicar na próxima segunda-feira (9/11) o decreto que regulamentará a implementação do fim da escala 6×1. Marinho disse que pretende […]
STJ: não incidem contribuições previdenciárias sobre ganhos de stock options
Relator defendeu que valores têm natureza mercantil e não configuram remuneração voltada a retribuir o trabalho05/11/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as contribuições previdenciárias e de terceiros não incidem sobre os ganhos obtidos por empregados e administradores ao exercerem opções de compra de ações em planos de stock options […]
CNI entra com ação contra emenda que acabou com a escala 6×1 e reduziu jornada semanal
Para a entidade, a norma é inconstitucional para contratos trabalhistas vigentes e convenções coletivas já firmadas05/11/2026 A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou nesta quarta-feira (4/11) ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a emenda constitucional que acabou com a escala 6×1 no Brasil e diminuiu a jornada de 44 horas para 40 horas semanais […]
Receita recebe lista de medicamentos com alíquota zero de CBS e IBS nesta semana
Há dúvidas sobre o tratamento tributário que será dado para medicamentos que estarão em estoque na virada de 2026 e 202705/11/2026 A lista de medicamentos com alíquota zero para IBS e a CBS deverá ser remetida nesta semana para a Receita Federal. Ao JOTA, o secretário da Câmara de Regulação de Mercado de Medicamentos (CMED), […]
Lula assina MP que define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027
05/11/2026 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (4/11). Previsto na Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de […]
Boletim Tributário | Outubro de 2026
Nesta edição do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque trata da decisão do STF que afasta a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por entender que o imposto municipal não constitui receita própria do prestador de serviços. Confira a edição completa.
