Parcelamento da dívida não implica reconhecimento do débito tributário
15/10/2026 A 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, anulou uma dívida fiscal relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física. O acórdão manteve a sentença e se baseou nos mesmos fundamentos da primeira instância. A ação envolveu um crédito fiscal em desfavor de um contribuinte que, ao longo do […]
MP-SP arquiva inquérito tributário por falta de dolo e garantia integral de débito
15/10/2026 A ausência de dolo sobre uma conduta fraudulenta, somada à garantia integral do débito tributário por seguro na esfera cível e à impossibilidade de individualizar a responsabilidade pela autoria, inviabiliza a persecução penal e justifica o arquivamento de um inquérito policial. A partir desse entendimento, o Ministério Público do Estado de São Paulo promoveu o arquivamento de […]
ICMS incidente em aquisições não gera crédito de PIS e Cofins, decide STJ
15/10/2026 O valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente em operações de aquisição não pode ser usado na apuração de crédito de PIS e Cofins. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.364. O julgamento […]
Professor de universidade carioca receberá indenização por ficar 20 meses sem salário
Ele teve a carga horária “zerada” e não recebeu novas turmas15/10/2026 Um professor da Universidade Estácio de Sá (Unesa), do Rio de Janeiro (RJ), que ficou sem remuneração por 20 meses, deverá receber os salários de todo o período, além de indenização por danos morais. A Quinta Turma do TST considerou ilícita a alteração contratual […]
TST mantém justa causa aplicada por fraude em registro de ponto
Conduta foi considerada grave a ponto de quebrar a confiança do empregador15/01/2026 Por unanimidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de embargos de um empregado da Raízen Energia S.A., de Jaú (SP), dispensado por justa causa por fraudar registros de ponto. Com isso, fica mantida […]
ANEEL confirma que edital do leilão de baterias deve ser analisado em 27 de outubro, com publicação prevista para dia 29
Durante workshop, presidente da Comissão Permanente de Leilões da Agência também descartou trabalhar com adiamento dos certames15/10/2026 A diretoria da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) deverá analisar em 27 de outubro o edital dos LRCAPs (Leilões de Reserva de Capacidade na Forma de Potência) destinados à contratação de BESS (sistemas de armazenamento de energia […]
Entidades pedem a Lula regulamentação do Redata com gás natural
15/10/2026 Um grupo de 32 entidades e nove frentes parlamentares pediu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que acelere a regulamentação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), sancionado em setembro. Em carta aberta, os signatários defendem que as regras permitam o uso de diferentes fontes de energia, incluindo gás natural […]
Aneel pode condicionar instalação de medidores inteligentes a retorno econômico
15/10/2026 As distribuidoras de energia elétrica poderão ser obrigadas a instalar medidores inteligentes quando a análise de custo-benefício indicar que os ganhos econômicos superam os custos, segundo proposta da área técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A sugestão está em uma em nota técnica elaborada no contexto da Consulta Pública nº 001/2026, que recomenda […]
