Silêncio na apuração assistida do IBS/CBS a partir de 2027 vira confissão de dívida
20/09/2026 Empresas que não conferirem a proposta de apuração de IBS e CBS enviada pelo Fisco dentro do prazo assumirão o valor calculado como dívida confirmada, mesmo que ele esteja errado. A regra integra o modelo de apuração assistida previsto na Lei Complementar 214/2025, que passa a ter efeito financeiro real a partir de 2027 […]
STF isenta subvenção da tarifa social de energia do ICMS
20/09/2026 Empresas do setor elétrico não vão mais precisar recolher ICMS sobre os valores repassados pela União para custear a tarifa social de energia — o desconto concedido a consumidores de baixa renda nas contas de luz. O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (18/9) para excluir essa subvenção da base de […]
