Atacadista de SP obtém suspensão de alta de IRPJ e CSLL no lucro presumido
29/07/2026 O regime do lucro presumido é uma técnica de apuração da base de cálculo de tributos, e não benefício fiscal. Por essa razão, regras criadas apenas para cortar incentivos tributários não podem ser usadas para aumentar o imposto cobrado de empresas nesse sistema. O entendimento é da desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional […]
Omissão em caso de assédio sexual leva à condenação do empregador
29/07/2026 Empregadores têm o dever de prevenir e combater toda forma de violência e assédio. Deixar de adotar medidas eficazes para proteger os empregados expõe os responsáveis à reparação de eventuais danos. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa de call center ao pagamento de indenização […]
Imunidade de ITBI na integralização de capital social não é condicionada à atividade da empresa
28/07/2026 A imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social não está condicionada à atividade preponderante da empresa. Com esse entendimento, o juiz Leonardo Manso Vicentin, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas (SP), afastou a exigência de recolhimento do ITBI sobre a transmissão de imóveis para uma holding […]
Liberação de passaportes de devedores trabalhistas depende da análise dos casos concretos
De dois casos, um dos habeas corpus foi concedido, e outro não. A diferença está na fundamentação das respectivas sentenças, que explicitaram os motivos de cada medida.29/07/2026 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou, numa mesma sessão, dois habeas corpus que pediam a liberação de passaportes apreendidos pela […]
ANEEL abre consulta pública do primeiro leilão de baterias com regras mais rígidas
Diretoria aprovou a abertura da CP, mas manteve indefinida a forma de divisão dos custos da contratação entre os geradores28/07/2026 A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou nesta terça-feira (28) a abertura da CP (consulta pública) do edital do primeiro leilão de sistemas de armazenamento em baterias do Brasil. A proposta estabelece regras mais […]
Pedido de vista adia decisão sobre curtailment mesmo com apoio do mercado
28/07/2026 A decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre as novas regras para o compartilhamento dos cortes de geração, o curtailment, foi novamente adiada nesta terça-feira, 28 de julho, após pedido de vista do diretor Gentil Nogueira, a qual foi considerada coletiva. A interrupção da análise ocorreu mesmo depois de representantes de associações […]
Compensação por curtailment deve beneficiar geradores a partir de 2027
29/07/2026 As novas regras de compensação por curtailment podem beneficiar os geradores de energia eólica e solar no Brasil, mas os efeitos financeiros da medida devem ser percebidos apenas em 2027, quando os valores das compensações serão definidos. A avaliação é da agência de classificação de risco Fitch Ratings, que analisou as diretrizes publicadas pelo […]
Setor elétrico e data centers vivem descompasso em prazos de obras
Os investidores apontam o descompasso entre os prazos do setor de energia e a velocidade exigida pela indústria digital como um dos principais entraves ao desenvolvimento dos data centers no Brasil. Obras de reforço na transmissão podem levar de cinco a sete anos para serem concluídas, enquanto um data center fica pronto em cerca de […]
