TRF1 mantém anulação de perdimento de veículos por entender que eram juridicamente novos
27/07/2026 A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que declarou a nulidade de auto de infração e anulou pena de perdimento aplicada a dois veículos Chevrolet Camaro importados, determinando a imediata liberação dos bens. O colegiado rejeitou apelação da União, que sustentava tratar-se de veículos usados, o que tornaria […]
Publicado pacote de schema dos eventos da Reforma Tributária do Consumo
27/07/2026 Foi publicado pacote de schema dos eventos da Reforma Tributária do Consumo referente à Nota Técnica 2025.002 v.1.40. Esquema XML NF-e/NFC-e – Schema dos eventos da NT 2025.002 v.1.40 – RTC (ZIP). Publicado em 27/07/2026 Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT Fonte: Notícias Fiscais
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS divulgarão cronograma para emissão dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária
27/07/2026 A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que está sendo deliberado e deverá ser publicado, até o final de julho, ato conjunto estabelecendo as datas de início da obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) com destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) […]
PGFN vai deixar de recorrer em concomitância de multas e desiste de recursos em andamento
A orientação deve ser seguida pela Receita Federal do Brasil27/07/2026 A PGFN deixará de recorrer de decisões que afastarem a aplicação de multas isoladas por não recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL por concomitância com multas de ofício. Além disso, o órgão abrirá mão dos recursos já interpostos. A orientação deve ser seguida pela Receita Federal […]
Loja é condenada a indenizar empregada por exposição vexatória em ‘sala de vidro’
27/07/2026 A exposição vexatória de trabalhadores a constrangimentos diante de colegas viola a dignidade e justifica o pagamento de indenização por dano moral. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve uma loja de eletrônicos condenada a pagar R$ 5 mil a uma teleoperadora que era […]
Demissão por abandono de emprego de vítima de violência doméstica é anulada
27/07/2026 A juíza Renata Prado de Oliveira, da 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo, anulou a demissão por justa causa aplicada a uma médica que era vítima de violência doméstica. Ela se ausentou alguns dias do trabalho devido às ameaças de morte feitas pelo então marido, além do abalo emocional decorrente […]
Clínica arca com rescisão indireta por não pagar adicional de insalubridade a recepcionista
Conduta foi considerada falta grave do empregador27/07/2026 U ma recepcionista poderá se desligar do Centro Brasileiro de Radioterapia Oncologia e Mastologia Ltda (Cebrom) e Oncoclínicas do Brasil Serviços Médicos S.A., de Goiânia (GO) recebendo todas as verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do […]
