STJ confirma modulação do Tema 1.079 e reconhece decisões monocráticas como aptas a formar jurisprudência dominante
10/06/2026 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça manteve a modulação dos efeitos temporais fixada pela 1ª Seção no julgamento do Tema 1.079 dos recursos repetitivos, que afastou o limite de 20 salários mínimos como teto da base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. O julgamento, concluído nos […]
ES: Projeto do governo amplia prazo para uso de créditos de ICMS
10/06/2026 Assembleia Legislativa (Ales) vai analisar o Projeto de Lei (PL) 200/2026, no qual o governo do Estado amplia o prazo para empresas utilizarem créditos de ICMS. Se aprovado, os efeitos da Lei 12.643/2025, que trata da dispensa do estorno de créditos de ICMS em operações interestaduais envolvendo mercadorias importadas por centrais de distribuição, passa a […]
Mais de 2,6 mil entidades empresariais assinam carta contra o fim da escala 6×1
Ideia é pedir aos senadores a aprovação da PEC 12/2026, conhecida como PEC do Trabalho Flexível09/06/2026 Cerca de 2,6 mil entidades empresariais de todas as regiões do Brasil assinaram uma carta manifesto contra o fim da jornada 6×1. A ideia é pedir aos senadores e senadoras a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2026, coonhecida […]
STJ devolve caso de incidência de IPTU sobre hipódromo do Jockey Club à origem
Ministra Regina Helena Costa admite o julgamento do caso pela via de mandado de segurança10/06/2026 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, devolver às instâncias inferiores a análise sobre a cobrança de IPTU a imóvel do Jockey Club de São Paulo. A relatora, ministra Regina Helena Costa, conheceu parcialmente do recurso para […]
Imposto Seletivo: bebidas alcoólicas terão duas alíquotas, mas modelo segue indefinido
Será cobrado um percentual por litro de álcool puro presente na bebida e mais uma alíquota, que poderá variar09/06/2026 O projeto que delimitará as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) trará duas alíquotas, a serem aplicadas, de forma simultânea, às bebidas alcoólicas. De acordo com um integrante do Ministério da Fazenda ouvido pelo JOTA, será cobrado um percentual por […]
Copa do Mundo 2026 nos EUA terá tributação desigual sobre seleções
Como não houve aprovação de isenção ampla, seleções de países sem tratados de bitributação com EUA podem ter de pagar mais tributos10/06/2026 As seleções participantes da Copa do Mundo de 2026 terão custos tributários que poderão variar consideravelmente. Isto porque a Federação Internacional de Futebol (FIFA) não conseguiu aprovar nos Estados Unidos da América uma […]
CLT garante demissão por justa causa em caso de tentativa de feminicídio
10/06/2026 A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT ) garante ao empregador o direito de rescindir o contrato do trabalhador por justa causa por mau procedimento, seguindo requisitos como gravidade e provas, com punição que deve ser aplicada logo depois da ciência do fato. Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho […]
Direito a indenização por morte no trabalho se transmite aos herdeiros
10/06/2026 O direito de exigir reparação por morte de trabalhador tem natureza patrimonial e deve ser transmitido aos sucessores de forma autônoma, por meio do espólio. Com base neste entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento a um recurso e condenou os réus a pagarem uma indenização […]
Banco não terá de indenizar empregada por falta de porta giratória em agência
Bancária não comprovou que ausência do equipamento tenha causado abalado moral10/06/2026 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o Banco Santander (Brasil) S.A. de pagar indenização a uma bancária que alegava ter trabalhado, durante parte do contrato, numa agência sem porta giratória e sem detector de metais. O colegiado concluiu […]
Sede da COP31, Turquia propõe meta global de eletrificação para reduzir combustíveis fósseis
Proposta do país anfitrião visa elevar a eletricidade a 35% da demanda global até 2035 para substituir petróleo, carvão e gás09/06/2026 A Turquia está liderando uma iniciativa internacional para que, até 2035, mais de um terço de toda a energia consumida pelo planeta seja atendida por eletricidade, em vez da queima direta de combustíveis fósseis, […]
