Justiça estadual e federal divergem em decisões sobre suspensão de CBS e IBS
Ações foram levadas à Justiça para questionar dispositivo da LC 214, que trata de suspensão tributária em exportações indiretas07/06/2026 Duas decisões de mérito sobre o mesmo dispositivo da LC 214/2025, que regulamentou a reforma tributária, chegaram a conclusões opostas sobre a suspensão tributária de exportações indiretas. Enquanto a justiça federal manteve a aplicação do artigo 82 da […]
TST afasta ordem judicial que obrigava escola a exigir comprovante de vacinação contra covid-19
Medida não pode ser imposta sem amparo legal específico08/06/2026 Em 2022, o MPT entrou na Justiça para que uma escola do Recife (PE) fosse obrigada a exigir comprovante de vacinação contra a covid-19 e a afastar trabalhadores não imunizados. Por meio de mandado de segurança, a escola conseguiu afastar a exigência, alegando que seguiu todos […]
Retenção de documentos e salários em atraso podem caracterizar trabalho análogo à escravidão
Para 6ª Turma, essas condutas também restringem a liberdade do trabalhador 08/06/2026 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fazenda Terra Roxa, de Cumaru do Norte (PA), ao pagamento de indenização por danos morais a três trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão. Para o colegiado, não é necessário comprovar cárcere físico ou […]
Justiça do Ceará concede liminar e suspende homologação do LRCap
08/06/2026 A Justiça Federal no Ceará concedeu liminar para suspender a homologação dos resultados dos Leilões de Reserva de Capacidade na forma de Potência realizados em março deste ano e a celebração dos respectivos Contratos de Potência de Reserva de Capacidade. A decisão foi proferida na ação civil pública movida pela Federação das Indústrias do […]
Aneel autoriza EDF a implantar três usinas eólicas no Nordeste
03/06/2026 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou a EDF Power Solutions a implantar e explorar três usinas eólicas e também liberou o início dos testes operacionais de empreendimentos de outras empresas em decisões publicadas entre os dias 2 e 3 de junho. A EDF Power Solutions recebeu autorização da Agência Nacional de Energia […]
Engie investe R$ 20 mi em torres para ampliar transmissão
03/06/2026 A Engie Brasil está liderando um projeto de inovação para desenvolver uma nova geração de torres de transmissão de energia, com investimento de R$ 20 milhões e foco no aumento da capacidade de escoamento de energia no país. Batizada de Série Torre Águia, a tecnologia está sendo desenvolvida em parceria com a Engetower e […]
Boletim de Energia | Maio de 2026
Já está disponível a edição de maio de 2026 do Boletim de Energia do TAGD Advogados. A publicação apresenta um panorama das principais movimentações regulatórias do setor elétrico no período, incluindo atos da ANEEL, MME e Poder Judiciário, além de informações sobre consultas públicas, leilões e temas relevantes para os agentes do mercado. O boletim […]
