Retenção do IRRF em pagamentos a consórcios deve ser feita no CNPJ de cada consorciada, e não no CNPJ do consórcio
04/06/2026 Um consórcio de empresas brasileiras, constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, formulou consulta à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil acerca do correto aproveitamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre pagamentos efetuados por órgão […]
Filiais em SP podem centralizar apuração do ICMS mesmo com matriz em outro Estado
04/05/2026 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo concluiu recentemente que quatro filiais localizadas em território paulista, pertencentes a uma empresa cuja matriz está estabelecida fora do Estado, podem adotar o regime de centralização da apuração e do recolhimento do ICMS, previsto no artigo 96 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000). A […]
Em decisão unânime, TST invalida regime de trabalho 14×21 na Petrobras
Relator se baseou na orientação da SDI-1 do TST que invalida esse regime de trabalho, por entender que não é pertinente com o Tema 1.046 do STF04/06/2026 Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou, na terça-feira (2/6), seguimento a um recurso de revista da Petrobras e invalidou o regime de trabalho 14×21, […]
PGFN lança novo edital para débitos de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa
O texto sucede edital lançado em 2025, cuja adesão havia sido prorrogada até maio deste ano05/06/2026 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um novo edital de transação para regularização de débitos de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa. Este é o terceiro ano consecutivo em que a PGFN renova esse tipo de transação. O texto foi publicado no Diário […]
Risco na condução de caminhão betoneira atrai responsabilidade objetiva
06/06/2026 A atividade de motorista de caminhão betoneira expõe o trabalhador a um risco acentuado, superior ao normal. Nesses casos, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, obrigando o empregador a reparar os danos decorrentes de doenças ocupacionais independentemente de culpa. Com base neste entendimento, a juíza Carolina Burlamaqui Carvalho, da 6ª Vara do Trabalho de São Luís, condenou uma […]
Prio inicia perfuração de quarto poço de Wahoo semana que vem
Petrolífera está realizando o lançamento de umbilicais no ativo de águas profundas da Bacia de Campos. Em maio, alcançou produção diária de 164,8 mil barris de óleo equivalente por dia (boepd), queda de 4,9% sobre abril, mas vendas no mês passado subiram 5%05/06/2026 A produção do quarto poço de Wahoo está prevista para iniciar na […]
CNOOC e PetroChina arrematam cargas do 6º Leilão Spot da PPSA
Companhias adquiriram cargas de 900 mil barris de petróleo do campo de Atapu e de 1 milhão de barris de petróleo do campo de Bacalhau, respectivamente05/06/2026 A CNOOC e a PetroChina foram as vencedoras do 6º Leilão Spot, promovido pela PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A.) na quarta-feira (3), arrematando cargas de 900 mil barris de petróleo […]
Fundo assume controle da Braskem, que pode pedir RJ
Gestora de private equity IG4 concluiu a aquisição de ações do controlador Novonor, antiga Odebrecht, e deve apesentar nos próximos dias standstill para preparar plano de recuperação judicial da dívida de R$ 48 bilhões da petroquímica05/06/2026 O Fundo de Investimento em Participações (FIP) Shine I, da gestora de private equity IG4, fundada e presidida pelo […]
Mudanças climáticas impactam o trabalho e desafiam atuação da Justiça do Trabalho
No Dia Mundial do Meio Ambiente, debate se estende aos efeitos dos eventos extremos no trabalho e sobre papel da Justiça05/06/2026 Celebrado em 5 de junho, o Dia Mundial do Meio Ambiente chama a atenção para os desafios impostos pelas mudanças climáticas em diferentes áreas da sociedade. No mundo do trabalho, os efeitos de eventos […]
Césio-137: acidente em Goiânia deixou lições que continuam orientando a proteção a trabalhadores expostos à radiação
Episódio, ocorrido há quase 40 anos, transformou a segurança radiológica no Brasil 05/06/2026 Em 5 de junho de 1997, foi inaugurado em Abadia de Goiás (GO) o depósito definitivo dos rejeitos radioativos recolhidos após o acidente com o Césio-137, ocorrido dez anos antes em Goiânia. Construída para armazenar com segurança cerca de 6 mil toneladas de […]
